Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 38

Q3376517

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376517 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A

Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

B

Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

C

Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

D

Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

E

Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

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Q3375474

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375474 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

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Q3374057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374057 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

Os estrangeiros residentes no país fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B

O direito de propriedade é garantido independentemente de a propriedade cumprir sua função social.

C

O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é taxativo.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e facultado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3373803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373803 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Nesse sentido, assinale a alternativa que constitui um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Soberania.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Direito a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho e a moradia.

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Q3355965

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Vigilante |

Q3355965 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

A

Só os homens podem exercer livremente os direitos de expressão, associação e reunião.

B

Ocupar cargos públicos em igualdade de condições.

C

Apenas as mulheres têm direito à licença-maternidade.

D

A ocupação de cargos de bombeiros, policiais ou soldados é exclusivamente de homens.

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Q3354683

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354683 Direito Constitucional

O procedimento de revista pessoal, abordagem pessoal ou busca pessoal, é um ato administrativo policial de procurar no corpo (busca corporal) ou nas vestes (busca vestual) de uma pessoa (ou ainda em seus objetos de uso pessoal, como bolsas, pastas, valises ou até em automóveis) algum elemento que confirme a suspeita razoável de uma conduta possivelmente criminosa. O procedimento que é importante para a segurança do profissional, também deve seguir princípios legais que garantam os direitos individuais constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proibição de violação da intimidade, do respeito à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Em relação ao procedimento adequado, indique a alternativa incorreta:
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/padrao-delegalidade-da-revista-pessoal-pela-policia/265526573

A

A revista deve ocorrer de forma que não constranja a pessoa que está sendo revistada.

B

A abordagem é permitida quando o profissional tem mera suspeita do indivíduo devido suas características individuai como características físicas, etnias, idade, forma de vestir, tatuagens a tornam naturalmente suspeitas.

C

A busca pessoal deve ser realizada quando houver suspeita fundamentada de que alguém esteja escondendo uma arma proibida, objetos achados ou obtidos de maneira ilícita, ou qualquer outro indício relacionado a um crime.

D

A revista em mulheres deve ser conduzida por uma profissional do mesmo sexo, exceto em casos de necessidade urgente e quando for inviável a presença de uma profissional feminina no momento.

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Q3351866

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351866 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante, independentemente de censura ou licença, a livre expressão da

A

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

B

atividade civil, paramilitar, sindical ou partidária.

C

da reunião associativa para fins religiosos, ilícitos ou filosóficos.

D

intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

E

crença religiosa, ideológica e da intimidade das pessoas.

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Q3346771

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346771 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

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Q3346769

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346769 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo:
I - Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
IV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3336542

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336542 Direito Constitucional

Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.

Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:

A

é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é absoluto;

B

é inconstitucional, pois a liberdade de locomoção prevalece sobre a liberdade de reunião;

C

é constitucional, pois atendeu aos requisitos exigidos pela Constituição de 1988 para o exercício legítimo da liberdade de reunião;

D

é constitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é restringido pela Constituição de 1988;

E

é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião é condicionado à autorização prévia da autoridade competente.

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Q3335704

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Professor para as Escolas do Campo |

Q3335704 Direito Constitucional

Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base nas disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3331048

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - ecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em análise e desenvolvimento de sistema |

Q3331048 Direito Constitucional

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de:

A

5 anos.

B

15 anos.

C

25 anos.

D

100 anos.

E

120 anos.

Q3326873

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326873 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

O preso não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

D

Não haverá prisão civil em nenhum caso.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

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Q3326079

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326079 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o que dispõe o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos e deveres individuais e coletivos são iguais para todos os cidadãos, independentemente de sua nacionalidade.

B

Os direitos fundamentais podem ser restringidos em situações de estado de emergência, desde que respeitados os princípios constitucionais.

C

O direito à privacidade não é garantido pela Constituição Federal.

D

O direito de reunião não pode ser exercido sem autorização prévia da autoridade competente.

Q3323694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323694 Direito Constitucional

A Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base nas disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III e V, apenas.

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Q3322690

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322690 Direito Constitucional

Durante a Revolução Francesa, um dos marcos históricos para a consolidação dos Direitos Humanos foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Esta declaração teve como principal objetivo:

A

Estabelecer a igualdade de gênero e abolir a escravidão.

B

Proclamar a igualdade e liberdade como direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Criar um sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

D

Garantir os direitos sociais dos trabalhadores.

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Q3321115

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321115 Direito Constitucional

Segundo a Legislação Brasileira, o direito do aluno de ausentar-se de prova ou aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, é garantido com base no princípio constitucional de:

A

Igualdade perante a lei, assegurando tratamento equitativo a todos os cidadãos.

B

Dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade moral e espiritual dos indivíduos.

C

Liberdade de consciência e crença, permitindo o exercício das práticas religiosas sem discriminação.

D

Direito à educação, promovendo o acesso universal e igualitário à formação acadêmica.

E

Direito à liberdade de expressão, garantindo a manifestação de pensamento e opinião sem censura.

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Q3317119

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317119 Direito Constitucional

As garantias constitucionais asseguram a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas garantias são mecanismos legais que visam proteger os indivíduos contra abusos de poder e garantir o exercício pleno dos direitos previstos na Constituição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que uma dessas garantias seja:

A

A inviolabilidade de correspondências, salvo por ordem judicial.

B

A possibilidade de prisão sem processo judicial em caso de segurança nacional.

C

A inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de desastre natural.

D

A censura prévia em caso de manifestações culturais com potencial ofensivo.

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Q3313677

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313677 Direito Constitucional

Analise a figura a seguir para responder a esta questão.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://osgalileus.wordpress.com/2011/04/19/jesus-nao-e-surdo/. Acesso em: 15 set. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A “liberdade de culto” é o direito individual que garante a manifestação externa de credo religioso, sem a perturbação da paz alheia.

B

A “liberdade de crença” diz respeito à manifestação externa do sentimento religioso, desde que não se dê em área residencial.

C

A “liberdade de culto” diz respeito à manifestação de foro íntimo em questões religiosas, desde que não seja externada fora dos templos.

D

A “liberdade de crença” assegura ao indivíduo o direito de externar honras às divindades por ele escolhidas, em cerimônias públicas, independentemente de outras formalidades.

E

A “liberdade de culto” permite que o professante de fé religiosa se escuse ao cumprimento de dever legal sem correlata prestação alternativa.

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Q3313107

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Operador de Máquinas |

Q3313107 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e poderá adotar a seguinte pena:

A

Caráter perpétuo.

B

Cruel.

C

Banimento.

D

Perda de bens.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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