Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.119 questões
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716710
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no
âmbito dos direitos e garantias fundamentais
relacionados ao processo e à liberdade, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3709963
Direito Constitucional
Considere que um blog do Município X, conduzido por
jornalista, apresentou uma série de denúncias contra a
gestão da Câmara Municipal do Município X, com base
em informações sabidamente falsas obtidas em entrevista realizada com um suposto ex-funcionário da Casa.
Após a grande repercussão da notícia, replicada por vários veículos de imprensa, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os membros da Procuradoria
Jurídica da Casa, para entender de que maneira veículos
de imprensa e jornalistas podem ser responsabilizados,
pelos danos causados não apenas à imagem da Instituição, como à imagem dos funcionários da Casa.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |
Q3706205
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir.
A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao
público, depende de autorização da autoridade
competente, sendo dispensado o prévio aviso.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705775
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta
entre elas:
I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.
PORQUE
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.
PORQUE
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Assistente Social |
Q3703981
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º,
estabelece o princípio da igualdade, afirmando que
"todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza". No entanto, o mesmo artigo e outros
dispositivos constitucionais preveem mecanismos de
"discriminação positiva" ou ações afirmativas para
promover a igualdade material. Analise as afirmativas
sobre a relação entre o princípio da igualdade formal e
as ações afirmativas:
I. As ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades ou concursos, são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade formal, ao darem tratamento diferenciado a determinados grupos.
II. O princípio da igualdade material, também previsto na Constituição, exige que se trate desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando as ações afirmativas como instrumentos para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade.
III. As ações afirmativas têm caráter temporário e visam a acelerar o processo de equalização de oportunidades para grupos historicamente discriminados, como negros e indígenas.
Está correto o que se afirma em:
I. As ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades ou concursos, são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade formal, ao darem tratamento diferenciado a determinados grupos.
II. O princípio da igualdade material, também previsto na Constituição, exige que se trate desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando as ações afirmativas como instrumentos para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade.
III. As ações afirmativas têm caráter temporário e visam a acelerar o processo de equalização de oportunidades para grupos historicamente discriminados, como negros e indígenas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701246
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |
Q3697623
Direito Constitucional
A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Coveiro |
Q3693383
Direito Constitucional
Considerando o tema cidadania e sociedade, analise as afirmações a seguir:
I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.
II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.
II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692384
Direito Constitucional
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos
julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos
direitos fundamentais da população LGBTQIA+.
Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado.
II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.
III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692370
Direito Constitucional
Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada
contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às
18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador
ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente
encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o
refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto
ecumênico que dura 15 minutos.
Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692361
Direito Constitucional
Mariana é irmã de André. André atualmente está preso, em regime
fechado, em razão do cometimento dos crimes de tráfico de
drogas e de associação para o tráfico. André era um dos
integrantes da facção criminosa que dominava o território do
Bairro Lua Nova, na cidade XY.
Mariana reside no referido bairro, e já foi processada criminalmente pelo crime de tráfico de drogas, mas foi absolvida por ausência de provas, tendo a sua sentença absolutória já transitado em julgado.
Em um domingo ensolarado, Mariana decide visitar seu irmão no presídio, acompanhada de sua filha Joana, uma criança de 6 (seis) anos de idade. O diretor do presídio, entretanto, teme a visita de Mariana, pois julga que há risco de ela transportar drogas para dentro do presídio.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a revista íntima em presídios, assinale a afirmativa correta.
Mariana reside no referido bairro, e já foi processada criminalmente pelo crime de tráfico de drogas, mas foi absolvida por ausência de provas, tendo a sua sentença absolutória já transitado em julgado.
Em um domingo ensolarado, Mariana decide visitar seu irmão no presídio, acompanhada de sua filha Joana, uma criança de 6 (seis) anos de idade. O diretor do presídio, entretanto, teme a visita de Mariana, pois julga que há risco de ela transportar drogas para dentro do presídio.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a revista íntima em presídios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor de Ensino Religioso |
Q3689720
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir com atenção:
A análise do teor do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, nos permite inferir que as disciplinas de Ensino Religioso devem orientar-se pelo caráter não confessional, ou laico, respeitando a pluralidade da formação religiosa dos brasileiros, pois é inviolável a liberdade de ......(1)..... e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos ........(2)......... e garantida a proteção dos locais onde acontecem as diferentes liturgias.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Q3689580
Direito Constitucional
A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q3685350
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:
I. Direito de propriedade.
II. Direito ao acesso à internet.
III. Direito à defesa do consumidor.
Quais estão corretos?
I. Direito de propriedade.
II. Direito ao acesso à internet.
III. Direito à defesa do consumidor.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683446
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683445
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |
Q3682445
Direito Constitucional
Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam sobre os direitos
fundamentais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.
( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos.
( ) A propriedade deverá atender a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.
( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos.
( ) A propriedade deverá atender a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3677249
Direito Constitucional
Está expresso na Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Com base nessa premissa, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
( ) Sob iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior.
( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo este intransmissível aos herdeiros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Caetité - BA
Prova:
COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |
Q3674802
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação:
Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.
Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673722
Direito Constitucional
Na realização da atividade de análise jurídica do edital
de um processo seletivo simplificado promovido pela
Prefeitura de Seara para contratação temporária de
servidores, o Procurador Jurídico observou a presença
de uma cláusula que atribuía pontuação adicional a
candidatos nascidos no município, como critério de desempate ou classificação. Ao investigar, verificou que
não havia Lei municipal autorizando tal critério, tampouco
qualquer justificativa técnica relacionada às atribuições
do cargo que exigisse vínculo local.
Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.
Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:
Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.
Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:
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