Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente inimputáveis e suj...
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Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |
Q4096194
Direito Constitucional
Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente
inimputáveis e sujeitos às normas da legislação
especial os menores de: