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Q4096194
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |
Q4096194 Direito Constitucional
Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial os menores de: 
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