Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.119 questões
Q3661485
Direito Constitucional
Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em
um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele
deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo
compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação
se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com
sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre
o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal
de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses
dois direitos?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660497
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e
penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah
Q3659433
Direito Constitucional
Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.
Q3659430
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses
específicas nas quais a prisão civil é vedada?
Q3657855
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um
extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Entre
eles, o direito à inviolabilidade do domicílio é um princípio
basilar do Estado de Direito. Assinale a alternativa que
descreve corretamente uma exceção constitucional a
esse direito.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656898
Direito Constitucional
Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança
pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins
lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de
congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de
folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria
e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular.
Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da
futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito
Municipal autorização para a sua criação.
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646217
Direito Constitucional
A chamada Constituição Cidadã reúne os
direitos e garantias fundamentais, entre os quais está o inciso
IV, trata da matéria sobre manifestação do pensamento
como expressão essencial do direito individual e da
sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete
corretamente esse dispositivo constitucional.
Q3645853
Direito Constitucional
Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art.
5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |
Q3644235
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os
direitos e garantias fundamentais. O cumprimento
desses direitos é indispensável para o exercício pleno da
cidadania e para a construção de uma sociedade
democrática e justa. Dentre esses direitos, está(ão):
I.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III.É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III.É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |
Q3643132
Direito Constitucional
Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa
falando que entrariam na residência para averiguar se
uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na
posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia
anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter
sido cometido por ele.
Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642486
Direito Constitucional
Em uma aula de Direito
Constitucional, o professor apresentou
alguns casos hipotéticos para
discussão:
I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.
III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.
IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.
III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.
IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642484
Direito Constitucional
Durante um concurso literário
realizado em uma universidade pública,
um dos participantes submeteu um texto
crítico ao governo, mas optou por não
assinar sua obra, alegando que a
liberdade de manifestação do
pensamento garante inclusive o
anonimato. Outro concorrente
questionou a situação, afirmando que a
Constituição assegura a liberdade de
expressão, mas não autoriza
manifestações anônimas. No mesmo
evento, um professor aproveitou para
discutir com os alunos outros direitos
fundamentais assegurados pelo artigo
5º da Constituição. Com base na
Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642462
Direito Constitucional
Sobre os direitos da população
LGBTQIA+ no Brasil, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641851
Direito Constitucional
Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a
autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva,
sob o fundamento de que ele teria praticado um crime de roubo
no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília,
no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso,
tem inúmeros comprovantes de que, no horário do cometimento
do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641849
Direito Constitucional
Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará,
organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante
reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém,
em defesa dos direitos dos povos originários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |
Q3641457
Direito Constitucional
Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação
entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos,
afirmou o seguinte:
"Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade?
É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos.
(...)
Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos.
Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos”.
(CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78)
À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:
"Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade?
É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos.
(...)
Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos.
Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos”.
(CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78)
À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641360
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou a Lei
nº X, a qual reserva às pessoas pretas e
pardas, indígenas e quilombolas o
percentual de 30% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das
autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União
e nos processos seletivos simplificados
para o recrutamento de pessoal nas
hipóteses de contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público para os órgãos da
administração pública federal direta, as
autarquias e as fundações públicas.
De acordo com a atual jurisprudência do
STF acerca das chamadas ações
afirmativas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641356
Direito Constitucional
O parágrafo 1º do artigo 5º da
Constituição Federal sempre foi objeto
de discussão doutrinária diante de sua
previsão no sentido de que as normas
definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
Para alguns, a norma colide com
diversos outros dispositivos da
Constituição, que demandam certas
medidas para concretização de direitos
fundamentais. Nesse sentido, pode-se
afirmar corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640965
Direito Constitucional
Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais
da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso
restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá
havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no
momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado
judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais
ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e
adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 16ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |
Q3638686
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, com a idade e com o sexo do apenado.
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