Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 20

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752151 Direito Constitucional

Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3751300

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751300 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

A

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

B

é garantido o direito de herança.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3749497

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3749497 Direito Constitucional

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida

A

A ineficácia dos algoritmos em identificar pessoas procuradas pela justiça.

B

O desinteresse da população em colaborar com políticas de segurança tecnológica.

C

O elevado custo de manutenção dos equipamentos de vigilância.

D

A possibilidade de violação de direitos fundamentais, especialmente quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3748929

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748929 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de propriedade como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A doutrina constitucional moderna destaca que o conceito constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais, valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê hipóteses de desapropriação, limitações administrativas, tombamento, e outras formas de intervenção estatal na propriedade, sempre observando os princípios da proporcionalidade, da função social e da proteção ao núcleo essencial do direito. Com base nessas informações e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.

A

A desapropriação por interesse social exige sempre o pagamento em dinheiro, independentemente da finalidade.

B

A função social da propriedade é um princípio meramente programático, sem eficácia jurídica imediata.

C

A proteção constitucional ao direito de propriedade impede que o legislador altere o regime jurídico de bens públicos, como os terrenos de marinha, por se tratar de cláusula pétrea.

D

A pequena propriedade rural em que trabalha a família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente e vitalício para sua utilização exclusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3746509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746509 Direito Constitucional

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A liberdade de manifestação do pensamento pode ser exercida de forma anônima, caso haja risco à integridade física do manifestante, como forma de proteção.

B

É admitida a restrição ao livre exercício dos cultos religiosos quando houver risco de disseminação ideológica contrária à ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, salvo quando a sua manifestação contrariar valores majoritários definidos por legislação local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3745372

Q3745372 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:

I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3745170

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745170 Direito Constitucional

O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O servidor público não possui direito à livre manifestação quando critica a Administração.

B

A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

C

A Constituição restringe a liberdade de expressão apenas aos cidadãos não vinculados ao serviço público.

D

O exercício da liberdade de expressão depende de prévia autorização da autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3745026

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q3745026 Direito Constitucional

A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e o controle da atuação estatal. Em redação literal do caput do art. 5º, são assegurados:

A

Saúde, lazer, previdência e alimentação.

B

Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

C

Igualdade, educação, moradia e segurança.

D

Vida, liberdade, propriedade, ambiente e cultura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3744858

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Cuidador Social |

Q3744858 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Todos podem reunir-se _____________, _____ armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A

pacificamente | com

B

amotinadamente | sem

C

amotinadamente | com

D

pacificamente | sem

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3744057

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Professor I (Ensino Religioso) |

Q3744057 Direito Constitucional

Com a Proclamação da República (1889) e a Constituição de 1891, a Igreja Católica perdeu seu status de religião oficial. Esse novo cenário resultou:

A

na consolidação do Estado laico e na liberdade religiosa como princípio constitucional

B

na proibição das manifestações religiosas em locais públicos

C

no retorno do controle estatal sobre as dioceses brasileiras

D

na criação de um sistema confessional de ensino público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3742903

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742903 Direito Constitucional

A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir apresentam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

É livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante o anonimato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3739721

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739721 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu arcabouço diversas previsões garantidoras dos direitos e garantias fundamentais individuais, expressamente delineadas e com natureza jurídica de cláusula pétrea, sendo intangíveis e imutáveis, não podendo ser abolidas.

Conforme previsto na Carta Constitucional é CORRETO afirmar que:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, mas não resta garantida a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ainda que previsto em lei.

D

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

E

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3737534

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737534 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.

D

É permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3735663

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3735663 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:
1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
2. Em nenhuma hipótese o cidadão será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção ideológica ou política.
3. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
4. É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3733021

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733021 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos".
Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma.

Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A lei é válida, desde que aprovada em dois turnos pela Câmara.

B

A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de reunião, direito fundamental previsto na CF/88.

C

A lei é válida, porque o Município pode restringir reuniões em prol da ordem pública.

D

A lei só pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3731894

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731894 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos à luz dos que nos leciona a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que estas sejam precedidas de vínculo empregatício, sendo dispensável a observância à Consolidação das Leis Trabalhistas.

C

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultada a interferência estatal em seu funcionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3731892

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731892 Direito Constitucional

Acerca do tema “direito de petição e direito à informação” abordado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

São a todos assegurados a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal após o pagamento de taxas.

C

O direito a petição aos Poderes Públicos é válido apenas nos casos de abuso de poder.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento de taxas.

E

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas administrativas, apenas às Pessoas Jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3730737

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730737 Direito Constitucional

Durante uma fiscalização de rotina, agentes públicos adentraram a residência de Mariana sem mandado judicial, alegando suspeita de crime ambiental com base em denúncia anônima de que ela manteria em sua residência gaiolas com pássaros silvestres. Não havia situação de flagrante, nem Mariana autorizou a entrada. Considerando a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

a entrada dos agentes foi inconstitucional, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e só pode ser penetrada com consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionais.

B

a conduta dos agentes foi legal, pois qualquer denúncia é suficiente para justificar a atuação estatal em domicílio privado.

C

a inviolabilidade do domicílio não se aplica quando se trata de proteção ao meio ambiente, direito de interesse coletivo.

D

a atuação foi legítima, pois a fiscalização ambiental goza de presunção de legalidade, mesmo sem flagrante ou sem mandado.

E

a entrada na residência foi legítima, pois denúncias anônimas autorizam a fiscalização ambiental sem necessidade de mandado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3730736

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730736 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pacífica em praça pública, Lucas utilizava um cartaz com críticas duras a autoridades públicas. A polícia militar, alegando "manutenção da ordem", exigiu que ele se retirasse e recolheu seu cartaz, sem ordem judicial. Lucas não ofereceu resistência, mas foi algemado e conduzido à delegacia e permaneceu detido por cinco horas. Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a condução coercitiva e a detenção de Lucas foram legítimas, pois o direito de manifestação deve ser previamente autorizado pela autoridade policial.

B

a conduta do Estado violou direitos fundamentais, pois a liberdade de expressão e de reunião pacífica independe de autorização, sendo vedada qualquer forma de censura ou repressão prévia.

C

a conduta dos policiais foi plenamente correta, uma vez que o Estado pode apreender cartazes com conteúdo político sem autorização judicial, desde que haja possibilidade de "desordem social".

D

a liberdade de manifestação pode ser restringida pelas autoridades sempre que houver críticas a agentes públicos, como forma de proteção à honra.

E

o direito de reunião deve ser exercido em locais fechados e com autorização judicial, para garantir a segurança pública. Deste modo, a violação à autorização prévia justificou a detenção de Lucas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3725048

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725048 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

Foram encontradas 5.175 questões