Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

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Q3826036
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826036 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:  
Alternativas

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