Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.119 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 16ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |
Q3638685
Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-MA
Prova:
Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |
Q3638266
Direito Constitucional
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
São a todos assegurados, necessitando apenas do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-MA
Prova:
Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |
Q3638265
Direito Constitucional
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-MA
Prova:
Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |
Q3638264
Direito Constitucional
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensado o prévio aviso à autoridade competente.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-MA
Prova:
Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |
Q3638263
Direito Constitucional
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e a livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |
Q3632658
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3631297
Direito Constitucional
Uma associação ligada às pessoas com
deficiência resolveu realizar manifestação
pública pacífica na sede da secretaria de obras
de determinada prefeitura para exigir o direito
constitucional e legal de acesso aos
logradouros públicos da cidade, com a
implementação de políticas públicas eficazes
para tal fim. Nesse dia não haverá outra
manifestação convocada para o mesmo local.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta.
Q3628791
Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988
e a respectiva regulamentação infraconstitucional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627747
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um policial está fazendo ronda às 22 horas de uma sexta-feira e vê um homem roubando uma mulher que transitava no local, imediatamente empreendendo perseguição deste homem até que ele entra em sua casa.
Considerando o teor da Constituição Federal, especialmente a disciplina sobre direitos e garantias fundamentais, o policial poderá ingressar na casa do homem
Um policial está fazendo ronda às 22 horas de uma sexta-feira e vê um homem roubando uma mulher que transitava no local, imediatamente empreendendo perseguição deste homem até que ele entra em sua casa.
Considerando o teor da Constituição Federal, especialmente a disciplina sobre direitos e garantias fundamentais, o policial poderá ingressar na casa do homem
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627584
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão , considere a
Constituição Federal de 1988.
Priscila, contadora, é proprietária do imóvel em que reside com sua
família. Com base apenas nas informações fornecidas, no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |
Q3625946
Direito Constitucional
Com o objetivo de garantir direitos e garantias
fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988
cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa
humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624696
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, conforme o entendimento do STF.
É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |
Q3624555
Direito Constitucional
À luz da disciplina constitucional do direito de reunião e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |
Q3623400
Direito Constitucional
Maria é devota de certa religião e encontra-se internada em entidade civil de
internação coletiva. Devido ao seu quadro de saúde, deseja receber prestação de assistência religiosa.
Considerando apenas as disposições da CF/88, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3623035
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com
o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |
Q3622668
Direito Constitucional
Com base no artigo 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes:
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |
Q3620882
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, destaca-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618192
Direito Constitucional
Durante o programa de rádio comunitária de certo município, um morador fez declarações ofensivas e falsas sobre uma servidora pública municipal, acusando-a injustamente de desvio de verbas. A servidora, sentindo-se profundamente ofendida,
buscou reparação judicial pelos danos sofridos. Em sua defesa, o morador afirmou que estava apenas exercendo sua liberdade
de expressão e que, por isso, não poderia ser responsabilizado. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, bem como os limites da liberdade de expressão.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616291
Direito Constitucional
Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos
anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se
como uma pessoa não binária, não se identificando nem
como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu
registro civil para que constasse nome neutro e gênero
como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica
para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.
Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que
Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616245
Direito Constitucional
Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada
a seus profissionais, contendo orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de recusa de tratamento médico por questões de convicção religiosa. Segundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando
maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que
envolva transfusão de sangue, com base na autonomia
individual e na liberdade religiosa, e, como consequência, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no
Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário,
recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos servidores, preocupados com potenciais processos de responsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional,
encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista
jurídico responsável pela análise do caso, com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição Federal, deve concluir que a nota
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