Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
V. Não é garantido o direito de herança.
Quais estão corretas?
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo vedada a aplicação da lei estrangeira.
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegura o direito à indenização exclusivamente pelo dano moral decorrente de sua violação, desde que devidamente comprovado.
Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto.
"Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).
Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
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