Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 

 Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. 

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. 

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.  

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.