Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 14, incisos I, II, III e IV: “Art. 14. Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinção entre brasileiros ou referências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;”. No caso, as afirmativas I, II e IV reproduzem essas vedações, e a III contraria o inciso III; por isso, o gabarito é A.

• Quando a questão indicar artigo e incisos específicos, faça confronto literal entre cada assertiva e o texto normativo.
• Em enunciados sobre vedações, desconfie de alternativas que convertam proibição em permissão mediante exceção não prevista no texto.
• Se o dispositivo trouxer ressalva expressa, ela é parte do critério de correção da assertiva e não pode ser ignorada.