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Q3814546
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |
Q3814546 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no que diz respeitos aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que: 
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