Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 15

Q3826036

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826036 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:

A

apenas os itens I e III estão corretos.

B

os itens I e II estão corretos.

C

o item Il está errado.

D

apenas os itens Il e III estão corretos.

Q3819493

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819493 Direito Constitucional

Durante uma abordagem, a Guarda Civil Municipal detém um cidadão que se recusa a se identificar, mas afirma ter sido preso injustamente. Posteriormente, seu advogado impetra um habeas corpus em seu favor. Considerando os remédios constitucionais, analise as afirmativas abaixo:
I. O habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção ameaçado ou restringido por ilegalidade ou abuso de poder.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de injunção destina-se à proteção do direito à propriedade e à segurança pública.
IV. O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I e III estão corretas, apenas.

C

I, II e IV estão corretas, apenas.

D

II e III estão corretas, apenas.

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Q3814617

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814617 Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do texto constitucional.

A

A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, desde que seja possível a identificação do autor da manifestação.

B

A inviolabilidade do domicílio admite exceções, inclusive por determinação judicial durante o período noturno, nas hipóteses previstas em lei.

C

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial, observadas as hipóteses e a forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

O direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, exigindose comunicação prévia à autoridade competente.

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Q3814546

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814546 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeitos aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que:

A

É garantido o direito de propriedade, mesmo sem qualquer função social.

B

É garantida a reunião pacífica, com armas, em locais abertos ao público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É facultado ao Estado restringir o acesso à informação pública.

E

Todos são iguais perante a lei, exceto os estrangeiros.

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Q3811848

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811848 Direito Constitucional

Considerando os termos do art. 220 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

A

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

B

Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

C

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

D

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

E

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

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Q3811736

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811736 Direito Constitucional

Em relação ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), assinale a alternativa correta:

A

O morador que resiste ao cumprimento de mandado judicial durante o período noturno, impedindo, assim, a entrada de policiais no seu domicílio durante a noite, pratica crime de resistência.

B

Para os fins de proteção jurídica, o conceito normativo de “casa” deve ser interpretado de forma abrangente, estendendo-se, segundo o Supremo Tribunal Federal, a aposento ocupado de habitação coletiva, como os quartos de hotel.

C

Há súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, definindo como “dia” o período entre 5 (cinco) horas e 22 (vinte e duas) horas, quando, então, admite-se penetrar na casa sem consentimento do morador para cumprir mandado judicial.

D

Os escritórios profissionais, mesmo nas áreas internas não acessíveis ao público, não estão protegidos pela inviolabilidade de domicílio, já que não podem ser abrangidos pelo conceito de “casa”. Desse modo, o agente público da fiscalização tributária poderá ingressar, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público e apreender livros contábeis e documentos fiscais.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou do proprietário. Em um contrato de locação residencial, na hipótese de divergência entre a manifestação de vontade do locatário (inquilino) e do locador (proprietário), deve prevalecer a vontade do locador (proprietário), que, então, poderá consentir que se adentre no domicílio mesmo diante da oposição do morador (locatário).

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Q4237597

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237597 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Tendo por base este artigo, assinale a alternativa correta:

A

As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres, servindo como prova a inscrição no CadÚnico.

B

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida integralmente somente aos brasileiros, natos ou naturalizados.

C

A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação poderá, nos casos especificados em lei, depender de licença ou sofrer censura.

D

A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público, depende sempre de autorização, não sendo suficiente o aviso prévio à autoridade competente.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4233074

Q4233074 Direito Constitucional

Um profissional de saúde de um hospital acessou o prontuário de um paciente para consultar o histórico de atendimentos. Após o expediente, ao conversar com amigos em um grupo de mensagens, compartilhou detalhes do quadro clínico do paciente, incluindo a doença diagnosticada e os medicamentos em uso. Horas depois, uma captura de tela dessa conversa circulou em redes sociais, expondo a identidade e o estado de saúde do paciente. A gestão da unidade foi notificada e iniciou um processo de auditoria para apurar a ocorrência e reforçar protocolos de segurança. Considerando os princípios de ética e bioética, qual deve ser o entendimento correto sobre a conduta do profissional?

A

O ato configura violação ética e legal, pois o compartilhamento de informações pessoais de saúde, mesmo em ambientes privados, compromete a confidencialidade e fere o direito do paciente à privacidade.

B

Não há irregularidade grave, pois as informações foram compartilhadas apenas em um grupo restrito, sem divulgação pública inicial.

C

O acesso autorizado ao prontuário dá ao profissional liberdade para comentar os dados, desde que sem fins comerciais.

D

A situação não representa risco significativo, já que a responsabilidade pela segurança das mensagens é do aplicativo utilizado.

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Q4112706

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112706 Direito Constitucional

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa IV está correta.

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Q4112697

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112697 Direito Constitucional

Durante operação conjunta entre Guarda Municipal e Polícia Civil, um indivíduo foi abordado sob suspeita de portar objeto ilícito e contestou a legalidade da revista, alegando violação de seus direitos fundamentais. O supervisor orientou os agentes a reavaliar o procedimento conforme o art. 5º da Constituição, assegurando a intervenção estatal apenas dentro dos limites legais, especialmente no que diz respeito à inviolabilidade e ao devido processo. A equipe, então, ajustou sua conduta considerando as garantias constitucionais aplicáveis à abordagem. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o cidadão pode impedir a ação policial se considerar a abordagem desnecessária.

B

A revista pessoal exige prévia comunicação ao Ministério Público, independentemente do contexto da operação.

C

A revista pessoal somente pode ocorrer mediante ordem judicial específica emitida antes da abordagem.

D

A revista pessoal pode ocorrer quando houver fundada suspeita, desde que preservada a dignidade e a integridade do abordado.

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Q4096194

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096194 Direito Constitucional

Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial os menores de:

A

21 anos.

B

18 anos.

C

16 anos.

D

14 anos.

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Q4096192

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096192 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento e do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q4064644

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Aluno-Oficial PM (Inglês) |

Q4064644 Direito Constitucional

Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

B

somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.

C

pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.

D

pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.

E

deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

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Q4043764

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043764 Direito Constitucional

O sistema penal brasileiro é regido por princípios constitucionais que limitam o poder do Estado de punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade humana. Um desses limites fundamentais refere-se às espécies de penas proibidas no país. Considerando o que a Constituição Federal dispõe expressamente sobre a pena de morte, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a regra vigente no Brasil.

A

A pena de morte é proibida como regra, sendo admitida unicamente em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

B

A pena de morte é permitida para crimes hediondos, como terrorismo e latrocínio, desde que a decisão seja unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

A pena de morte é absolutamente proibida no Brasil, não havendo nenhuma exceção em que sua aplicação seja possível, nem mesmo em tempos de guerra.

D

A pena de morte pode ser aplicada em caso de estado de sítio, desde que autorizada pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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Q4043763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043763 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético:
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.

A

Carlos não pode ser privado de direitos por razão de sua convicção, mas se ele recusar-se a cumprir tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo que a lei estabelece, poderá sofrer sanções, como a suspensão de seus direitos políticos.

B

A liberdade de consciência é um direito absoluto. Portanto, Carlos pode simplesmente recusar-se a cumprir o serviço militar sem a necessidade de aceitar qualquer outra obrigação em troca, mantendo todos os seus direitos intactos.

C

Ao recusar-se a prestar o serviço militar, Carlos comete um crime e deve ser imediatamente processado, pois a defesa da Pátria é um dever que não admite exceções.

D

Carlos só poderia recusar-se a prestar o serviço militar se sua objeção fosse baseada em uma crença religiosa, não sendo a convicção filosófica ou política aceita pela Constituição para esse fim.

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Q4043761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043761 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece essa cláusula geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A norma garante direitos fundamentais, como vida e liberdade, mas apenas para os cidadãos que nasceram no Brasil, excluindo os estrangeiros.

B

A norma estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção, e garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

A norma afirma que o direito à propriedade é absoluto, significando que o governo nunca pode desapropriar um imóvel, mesmo que seja para construir um hospital ou uma escola.

D

A norma garante a todos os brasileiros o direito à saúde, à educação e ao trabalho, sendo estes os principais direitos listados em seu início.

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Q3979766

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - AOSD |

Q3979766 Direito Constitucional

No âmbito constitucional brasileiro, a liberdade de expressão e a proibição à censura prévia são princípios fundamentais da comunicação. Qual das seguintes hipóteses representa, em maior consonância com o ordenamento jurídico, uma limitação legítima à livre manifestação do pensamento nos meios de comunicação?

A

Proibir antecipadamente qualquer veículo de opiniões veiculares sobre atores políticos, a fim de evitar controvérsias e conflitos eleitorais.

B

Exigir que todas as plataformas digitais removam conteúdos críticos ao governo, sem necessidade de análise judicial ou qualquer fundamentação legal.

C

Estabelecer censura prévia em todas as reportagens investigativas, garantindo que apenas conteúdos aprovados pelo Estado sejam publicados.

D

Restringir judicialmente, após devido processo legal, a divulgação de conteúdo difamatório que tenha sido comprovado em juízo como lesivo à dignidade de um indivíduo.

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Q3978895

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978895 Direito Constitucional

Com base no artigo 5º da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo contra a União.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q3977074

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977074 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de diversos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A casa do indivíduo pode ser invadida por qualquer autoridade policial, a qualquer hora, sem necessidade de autorização.

B

A prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível, punido com pena de detenção.

C

É assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

D

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse político.

E

O direito de propriedade é garantido, mas deve atender à sua função social.

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Q3970396

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970396 Direito Constitucional

O respeito à pravacidade e a autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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