Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 22

Q3685350

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685350 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:

I. Direito de propriedade.
II. Direito ao acesso à internet.
III. Direito à defesa do consumidor.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3683446

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683446 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.

Certo

Errado

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Q3683445

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683445 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Certo

Errado

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Q3682445

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |

Q3682445 Direito Constitucional

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam sobre os direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.
( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos.
( ) A propriedade deverá atender a sua função social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3677249

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677249 Direito Constitucional

Está expresso na Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Com base nessa premissa, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

( ) Sob iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo este intransmissível aos herdeiros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q3674802

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674802 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição assegura o direito à reunião pacífica em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

A Constituição determina que, para qualquer reunião em local aberto ao público, é indispensável a autorização prévia do Poder Público, ainda que seja pacífica e respeitosa.

C

A Constituição limita o direito à reunião para manifestações em espaços privados, como auditórios e salões alugados, não sendo possível exercê-lo em áreas públicas.

D

A Constituição condiciona o exercício do direito à reunião à presença de representantes dos três Poderes, como forma de garantir sua legitimidade.

E

A Constituição restringe o direito à reunião a entidades formalmente constituídas, não sendo aplicável a grupos informais de cidadãos.

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Q3673722

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673722 Direito Constitucional

Na realização da atividade de análise jurídica do edital de um processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura de Seara para contratação temporária de servidores, o Procurador Jurídico observou a presença de uma cláusula que atribuía pontuação adicional a candidatos nascidos no município, como critério de desempate ou classificação. Ao investigar, verificou que não havia Lei municipal autorizando tal critério, tampouco qualquer justificativa técnica relacionada às atribuições do cargo que exigisse vínculo local.

Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.

Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:

A

Válida apenas para cargos comissionados.

B

Constitucional, se houver previsão em Lei Municipal.

C

Constitucional, se for prevista no edital apenas.

D

Inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia.

E

Constitucional, pois prestigia os filhos da terra.

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Q3661485

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661485 Direito Constitucional

Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses dois direitos?

A

O direito à privacidade refere-se exclusivamente à proteção de informações pessoais, enquanto o direito à intimidade abrange aspectos físicos da pessoa.

B

O direito à intimidade protege o núcleo mais restrito da vida privada, enquanto o direito à privacidade se refere à proteção de informações que o indivíduo deseja manter sob controle.

C

O direito à intimidade inclui a proteção de dados, enquanto o direito à privacidade trata apenas da inviolabilidade domiciliar.

D

O direito à privacidade limita-se ao ambiente familiar, enquanto o direito à intimidade é um direito de proteção individual.

E

O direito à intimidade refere-se à proteção de comunicações interpessoais, enquanto o direito à privacidade abrange o controle de qualquer dado pessoal.

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Q3660497

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660497 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah

A

não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre.

B

não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial.

C

não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em qualquer circunstância, sem consentimento do morador.

D

poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, dentre outros casos, para prestar socorro.

E

não poderia ter entrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito.

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Q3659433

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659433 Direito Constitucional

Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.

A

O direito fundamental à proteção de dados pessoais é cláusula pétrea e, por isso, não pode ser restringido por legislação infraconstitucional.

B

A proteção de dados pessoais foi reconhecida como direito fundamental, sendo de competência privativa da União legislar sobre o tema.

C

O STF firmou entendimento de que o tratamento de dados pessoais por entes federados distintos da União é plenamente válido, dada a competência concorrente da matéria.

D

O direito fundamental à proteção de dados se restringe ao ambiente digital.

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Q3659430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659430 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?

A

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

B

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

Inadimplemento de obrigação alimentar e de tributos.

D

Inadimplemento de contrato de compra e venda e inadimplemento voluntário de obrigação alimentar.

Q3657855

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657855 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 elenca um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o direito à inviolabilidade do domicílio é um princípio basilar do Estado de Direito. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma exceção constitucional a esse direito.

A

Realizar uma diligência por oficial de justiça para penhora de bens durante a madrugada.

B

Cumprir mandado de busca e apreensão expedido por autoridade policial durante a noite.

C

Realizar fiscalização de rotina por agente da vigilância sanitária sem consentimento do morador.

D

Entregar uma notificação extrajudicial no período noturno.

E

Prestar socorro em caso de desastre.

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Q3656898

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656898 Direito Constitucional

Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação.

Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que

A

apesar de a autorização requerida não ser necessária, é vedada a criação de uma associação nos moldes descritos.

B

a autorização consubstancia ato vinculado, que deve ser deferida caso preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.

C

apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, o seu indeferimento deve ser devidamente motivado.

D

apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, na situação descrita, a ordem jurídica impõe o seu indeferimento.

E

a autorização requerida não é necessária, considerando o direito fundamental de criar associações, e o objeto está em harmonia com a ordem jurídica.

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Q3646217

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646217 Direito Constitucional

A chamada Constituição Cidadã reúne os direitos e garantias fundamentais, entre os quais está o inciso IV, trata da matéria sobre manifestação do pensamento como expressão essencial do direito individual e da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete corretamente esse dispositivo constitucional.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para resguardar a intimidade do cidadão.

B

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

C

A manifestação do pensamento somente é livre quando previamente autorizada por autoridade competente.

D

A livre manifestação do pensamento pode ser exercida exclusivamente por cidadãos brasileiros natos.

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Q3645853

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645853 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art. 5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas

A

de morte.

B

de multa.

C

perda de bens.

D

de trabalho forçado.

E

de expulsão.

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Q3644235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3644235 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais. O cumprimento desses direitos é indispensável para o exercício pleno da cidadania e para a construção de uma sociedade democrática e justa. Dentre esses direitos, está(ão):
I.Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III.É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3643132

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643132 Direito Constitucional

Herculano, que está dentro da própria residência, foi surpreendido pela visita de dois policiais à porta de sua casa falando que entrariam na residência para averiguar se uma televisão, furtada no bairro no dia anterior, estaria na posse de Herculano, pois haviam recebido uma denúncia anônima que os levara a acreditar que o crime poderia ter sido cometido por ele.

Com base na situação hipotética e no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os policiais podem adentrar na residência de Herculano para averiguação, mesmo sem o consentimento dele, tendo em vista que há denúncia da ocorrência de um crime cometido recentemente.

B

Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, uma vez que a situação narrada não autoriza que haja violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.

C

os policiais somente poderiam adentrar na residência de Herculano se estivessem cumprindo ordem do promotor de Justiça, na função de investigar o crime e com a finalidade específica de coletar provas.

D

os policiais poderiam adentrar na residência de Herculano, durante o dia ou à noite, desde que estivessem munidos do mandado judicial, que é exigido pela Constituição Federal nesse caso.

E

Herculano pode impedir que os policiais adentrem na sua residência, pois a Constituição Federal somente admite a quebra da inviolabilidade do domicílio por meio de ordem direta do delegado de Polícia ou por mandado judicial.

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Q3642486

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642486 Direito Constitucional

Em uma aula de Direito Constitucional, o professor apresentou alguns casos hipotéticos para discussão:

I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.

III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.

IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede que os tribunais revisem o mérito da decisão popular, podendo substitui-la em caso de discordância com a prova dos autos.

B

O racismo é crime imprescritível e inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição.

C

A retroatividade da lei penal mais severa é admitida em hipóteses de crimes contra a humanidade

D

O princípio da inafastabilidade da jurisdição comporta exceções previstas em lei, como nos casos de arbitragem obrigatória.

E

A Constituição admite a criação de tribunais de exceção para julgar crimes de maior gravidade, como o terrorismo e o tráfico de drogas.

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Q3642484

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642484 Direito Constitucional

Durante um concurso literário realizado em uma universidade pública, um dos participantes submeteu um texto crítico ao governo, mas optou por não assinar sua obra, alegando que a liberdade de manifestação do pensamento garante inclusive o anonimato. Outro concorrente questionou a situação, afirmando que a Constituição assegura a liberdade de expressão, mas não autoriza manifestações anônimas. No mesmo evento, um professor aproveitou para discutir com os alunos outros direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A liberdade de manifestação do pensamento é plenamente assegurada pela Constituição, inclusive sob a forma anônima, como decorrência da autonomia individual.

B

A Constituição assegura a igualdade formal entre homens e mulheres, mas não há garantia de igualdade material em outros dispositivos constitucionais.

C

A Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade.

D

A vedação constitucional à tortura tem caráter meramente programático, dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos.

E

A garantia da igualdade prevista na Constituição aplica-se exclusivamente aos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.

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Q3642462

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642462 Direito Constitucional

Sobre os direitos da população LGBTQIA+ no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O STF reconheceu a união estável homoafetiva e estendeu direitos civis a casais do mesmo sexo.

B

A Constituição de 1988 prevê explicitamente direitos específicos para a população LGBTQIA+.

C

O Brasil não reconhece juridicamente a identidade de gênero, nem o uso do nome social.

D

A população LGBTQIA+ não enfrenta discriminação ou violência institucional no Brasil.

E

O Estado brasileiro já alcançou plena igualdade social para essa população.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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