Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

Foram encontradas 5.119 questões

Q3538016 Direito Constitucional
Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?
Alternativas
Q3535350 Direito Constitucional
De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões. 
Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3534497 Direito Constitucional
Em relação às associações e entidades associativas, com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:  
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Agente de Vigilância |
Q3533829 Direito Constitucional

Texto para a questão.



    “Em Nova Orleans e cercanias, ninguém poderia se queixar de que o sistema de alarme precoce não funcionou ou da carência de verbas para a pesquisa científica. Todos sabiam que o Katrina estava se aproximando, e todos tiveram tempo bastante para buscar abrigo. Nem todos, porém, puderam agir de acordo com a informação e fazer bom uso do tempo de que dispunham para fugir.


    Entre as vítimas da catástrofe natural, quem mais sofreu foram as pessoas que, bem antes do Katrina, já eram os dejetos da ordem e o lixo da modernização; vítimas da manutenção da ordem e do progresso econômico, dois empreendimentos eminentemente humanos. Muito antes de se encontrarem no finalzinho da lista de preocupações prioritárias das autoridades responsáveis pela segurança dos cidadãos, tinham sido exiladas para as margens das preocupações (e da agenda política) de autoridades que declaravam que a busca da felicidade era um direito humano universal, e que a sobrevivência do mais apto era a principal maneira de implementá-lo.


    O governo federal ‘tinha cortado em 50% as verbas orçamentárias destinadas à manutenção das defesas contra inundações, de modo que pela primeira vez em 37 anos a cidade de Louisiana foi incapaz de oferecer a proteção que sabia ser necessária no caso de uma catástrofe’.


    De repente, os desastres naturais parecem comportar-se de uma forma que antes se julgava exclusiva das calamidades morais, produzidas pelo homem. Eles são altamente seletivos: ‘meticulosos’, diríamos, não fosse o receio de sermos acusados de incorrer numa falácia antropomórfica. Mas poderíamos dizê-lo e rejeitar a acusação, pois é igualmente gritante que a aparente seletividade dos desastres ‘naturais’ deriva de uma ação humana moralmente pregnante, ainda que não moralmente motivada.


    A proteção da humanidade contra os caprichos cegos da natureza foi parte integrante da promessa moderna. A moderna implementação desse projeto, contudo, não tornou a natureza menos cega e caprichosa, concentrando-se, em vez disso, a distribuição seletiva da imunidade a seus efeitos. A luta moderna para desabilitar as calamidades naturais segue o padrão dos processos da construção da ordem e do progresso econômico: seja por ação ou omissão, divide a humanidade entre as categorias dignas de atenção e as unwertes Leben – as vidas indignas de serem vividas. Em consequência, também é especializada na distribuição desigual dos medos – qualquer que seja a causa específica do medo em questão”.



Zygmunt Bauman. Medo líquido, p. 103-107 (adaptado)

No texto, unwertes Leben são as “vidas indignas de serem vividas” segundo critérios econômico-sociais bem delimitados pela crítica do autor. No entanto, ao longo da História, essa distinção foi realizada com base em outros critérios. Trata-se de uma hipótese de violação do direito à(ao) 
Alternativas
Q3533204 Direito Constitucional
Direitos fundamentais são posições jurídicas reconhecidas e protegidas pela Constituição, cuja finalidade é resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir limites ao poder estatal (José Afonso da Silva, 2023).
Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3533110 Direito Constitucional
Ao estabelecer direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, o art. 5⁠º da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) também determina alguns vetos. Algo vedado pelo respectivo artigo, em um de seus incisos, é
Alternativas
Q3532407 Direito Constitucional
Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosocômio para o atendimento de emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.

Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |
Q3531573 Direito Constitucional
O exercício da escusa de consciência
Alternativas
Q3530620 Direito Constitucional
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada. 
Alternativas
Q3530350 Direito Constitucional
Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor, sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é
Alternativas
Q3530226 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.


O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.  

Alternativas
Q3530076 Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. 

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada. 
Alternativas
Q3529056 Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Alternativas
Q3527320 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3523907 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5o , estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

Alternativas
Q3521839 Direito Constitucional
Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3520714 Direito Constitucional
Um blog, mantido por jornalistas, publica editorial crítico a medidas sanitárias, mas sem indicar autoria. Segundo a Constituição Federal, a manifestação anônima 
Alternativas
Q3517950 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais


a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.  

Alternativas
Q3517949 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais


o repúdio ao terrorismo e ao racismo.  

Alternativas
Q3507763 Direito Constitucional
Com base exclusivamente no que dispõe a redação atual do Art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — sem considerar outros dispositivos legais, doutrinários ou jurisprudenciais —, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
441: A
442: A
443: B
444: B
445: D
446: D
447: A
448: D
449: E
450: C
451: E
452: C
453: B
454: A
455: A
456: A
457: E
458: E
459: C
460: C