Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 5.119 questões
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?
Texto para a questão.
“Em Nova Orleans e cercanias, ninguém poderia se queixar de que o sistema de alarme precoce não funcionou ou da carência de verbas para a pesquisa científica. Todos sabiam que o Katrina estava se aproximando, e todos tiveram tempo bastante para buscar abrigo. Nem todos, porém, puderam agir de acordo com a informação e fazer bom uso do tempo de que dispunham para fugir.
Entre as vítimas da catástrofe natural, quem mais sofreu foram as pessoas que, bem antes do Katrina, já eram os dejetos da ordem e o lixo da modernização; vítimas da manutenção da ordem e do progresso econômico, dois empreendimentos eminentemente humanos. Muito antes de se encontrarem no finalzinho da lista de preocupações prioritárias das autoridades responsáveis pela segurança dos cidadãos, tinham sido exiladas para as margens das preocupações (e da agenda política) de autoridades que declaravam que a busca da felicidade era um direito humano universal, e que a sobrevivência do mais apto era a principal maneira de implementá-lo.
O governo federal ‘tinha cortado em 50% as verbas orçamentárias destinadas à manutenção das defesas contra inundações, de modo que pela primeira vez em 37 anos a cidade de Louisiana foi incapaz de oferecer a proteção que sabia ser necessária no caso de uma catástrofe’.
De repente, os desastres naturais parecem comportar-se de uma forma que antes se julgava exclusiva das calamidades morais, produzidas pelo homem. Eles são altamente seletivos: ‘meticulosos’, diríamos, não fosse o receio de sermos acusados de incorrer numa falácia antropomórfica. Mas poderíamos dizê-lo e rejeitar a acusação, pois é igualmente gritante que a aparente seletividade dos desastres ‘naturais’ deriva de uma ação humana moralmente pregnante, ainda que não moralmente motivada.
A proteção da humanidade contra os caprichos cegos da natureza foi parte integrante da promessa moderna. A moderna implementação desse projeto, contudo, não tornou a natureza menos cega e caprichosa, concentrando-se, em vez disso, a distribuição seletiva da imunidade a seus efeitos. A luta moderna para desabilitar as calamidades naturais segue o padrão dos processos da construção da ordem e do progresso econômico: seja por ação ou omissão, divide a humanidade entre as categorias dignas de atenção e as unwertes Leben – as vidas indignas de serem vividas. Em consequência, também é especializada na distribuição desigual dos medos – qualquer que seja a causa específica do medo em questão”.
Zygmunt Bauman. Medo líquido, p. 103-107 (adaptado)
Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.
Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5o , estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais
a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais
o repúdio ao terrorismo e ao racismo.