Em reunião aberta ao público, diversos cidadãos questionaram seus direitos relativos à liberdade de expressão e proteção contra arbitrariedades. Para esclarecê-los, a assessoria jurídica elaborou orientações reforçando que alguns direitos possuem aplicação imediata, independentemente de regulamentação. Para avaliar a compreensão, foi pedido que os servidores identificassem quais direitos fazem parte do conjunto de direitos fundamentais.

Com base no caso exposto, indique a alternativa correta.