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Q3775798
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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775798 Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
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