Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.

O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.

Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.

Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.

Medida de segurança.

Mandado de segurança.

Embargos de declaração.

Licença vinculada.

Recurso ordinário.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.

É assegurado apenas aos brasileiros natos, independentemente do pagamento de taxas.

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

É assegurado aos brasileiros naturalizados mediante o pagamento de taxas.

É assegurado a todos, mediante a prestação de serviço comunitário.