A Constituição de 1988 ampliou instrumentos e garantias rela...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760620 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 ampliou instrumentos e garantias relacionados ao exercício da cidadania. Assinale a alternativa correta quanto a esses avanços.

Tornou obrigatório o voto para maiores de 16 e menores de 18 anos e facultativo para analfabetos, mas manteve a inelegibilidade destes.

Instituiu o mandado de injunção e o habeas data, criando vias específicas para suprir a ausência de norma regulamentadora e para assegurar ao cidadão acesso e retificação de dados pessoais.

Revogou a universalidade do Sistema Único de Saúde, ao condicionar o acesso a contribuição prévia, aproximando-o de um modelo estritamente contributivo.

Restringiu a tutela coletiva ao retirar a legitimidade do Ministério Público e das associações para ações coletivas, concentrando-a na Defensoria Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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