Home Concursos Públicos Questões Q3775445 À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3775445 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção | Q3775445 Direito Constitucional À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para Alternativas A questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais. B questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada. C tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada. D alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar. E suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro