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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775445
Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de
injunção é cabível para