Home Concursos Públicos Questões Q3763302 Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3763302 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | Q3763302 Direito Constitucional Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta. Alternativas A É constitucional a limitação dos efeitos da coisa julgada produzida nas ações civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. B Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. C Pessoa jurídica de direito privado pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista. D Em sede de mandado de injunção, não poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão. E É constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro