À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como ...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760404 Direito Constitucional

À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

Os direitos sociais previstos no art. 6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Os direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.

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