Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção corret...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775600 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.

O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.

O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.

Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.

O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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