Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. 

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento. 

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada. 

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.