Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 9

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868576 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

é cabível o ajuizamento de reclamação;

B

é cabível a interposição de recurso especial;

C

é cabível a interposição de recurso ordinário;

D

é cabível a interposição de recurso extraordinário;

E

não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

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Q3865945

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865945 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é previsto na Constituição enquanto instrumento de garantia da supremacia constitucional e de coerência do sistema normativo. Acerca deste controle, com base na Constituição e na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

Proclamada a constitucionalidade, julgarse-á procedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

B

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível por meio de agravo de instrumento, admitir, observado o prazo previso na legislação, a manifestação de outros órgãos ou entidades, admitindo-se a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória.

E

Em caso de inconstitucionalidade por omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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Q3860397

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860397 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

Os partidos políticos, considerada a legitimidade universal para propor ações de controle concentrado, podem recorrer, na condição de amicus curiae, em face de acórdão proferido no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade na qual não tenham figurado como parte.

B

O rol de legitimados previstos no texto constitucional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade é exemplificativo.

C

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

D

A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento.

E

As decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, não ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante.

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Q3849012

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849012 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A

em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou-se ineficaz.

B

em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.

C

a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.

D

à mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.

E

como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.

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Q3848965

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848965 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, possuindo seus contornos próprios.
Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.

Está correto o que se afirma em

A

II apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3848958

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848958 Direito Constitucional

Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.

A

O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

B

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.

C

Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.

D

As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.

E

As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.

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Q3846842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846842 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

a ADC não é cabível.

B

ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.

C

a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.

D

a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.

E

deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

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Q3843644

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843644 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento de municípios foi vedado pela Emenda Constitucional nº 15/1996.

B

A lei estadual é inválida, uma vez que a população deveria ser consultada através de referendo.

C

A lei complementar federal, que assinala o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, foi aprovada e publicada em 2014.

D

A lei estadual é válida, uma vez que a norma prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) convalidou os atos de desmembramento de municípios, visto que foi publicada antes de 31/12/2006.

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Q3841655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841655 Direito Constitucional

Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de competência do Estado Teta, estava inviabilizando o aprimoramento do controle social dos atos da Administração Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional até que sobreviesse a norma regulamentadora.

Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que

A

todos os tópicos da narrativa estão corretos.

B

apenas os tópicos 1, 2 e 3 estão corretos.

C

apenas os tópicos 1, 3 e 4 estão corretos.

D

apenas os tópicos 1 e 2 estão corretos.

E

apenas os tópicos 2, 3 e 4 estão corretos.

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Q3841654

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841654 Direito Constitucional

A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é

A

constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.

B

constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.

C

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.

D

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.

E

inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.

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Q3841653

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841653 Direito Constitucional

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é

A

inconstitucional, já que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.

B

constitucional, pois a cominação de multa é possível sempre que praticado um ato ilícito.

C

inconstitucional, apenas na parte em que cominou multas para o seu descumprimento.

D

constitucional, pois o saudável desenvolvimento dos filhos não pode ser comprometido pela irresponsabilidade dos pais.

E

constitucional, considerando o benefício financeiro assegurado àqueles que cumprissem o planejamento familiar.

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Q3841652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841652 Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação

A

somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado tiver sido reproduzido na Constituição do respectivo Estado.

B

não pode ser conhecida em hipótese alguma, já que o paradigma de confronto indicado é a Constituição da República.

C

deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser caraterizada a usurpação de competência quanto à guarda da Constituição da República.

D

somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tiver ocorrido.

E

deve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.

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Q3822915

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822915 Direito Constitucional

Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional − 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)

Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.

II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.

III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.

IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.

V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.

É correto o que se apresenta em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q3821842

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821842 Direito Constitucional

A Lei n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. De acordo com esta lei, assinale a alternativa correta:

A

Dentro do prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial do Estado a parte dispositiva do acórdão.

B

A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

C

A concessão da medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não toma aplicável a legislação anterior acaso existente.

D

A subseção municipal da OAB é um dos órgãos legitimados à propositura da ADI perante o TJSC.

E

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal, observado o disposto no art. 13, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

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Q3820343

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820343 Direito Constitucional

Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Constituição Federal de 1988, movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura o direito de reunião. Um partido político pretende propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF, pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma pré-constitucional. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de 1975 pode ser objeto de ADI no STF, porque o parâmetro de constitucionalidade é a Constituição vigente no momento do ajuizamento e não a Constituição da época da edição da lei.

B

Como há dúvida sobre a recepção da lei, a ação adequada é a ADI interventiva, prevista no art. 36, III, da Constituição Federal.

C

A ADPF não é cabível para impugnar leis anteriores à Constituição, pois seu objeto se restringe a atos normativos posteriores à ordem constitucional vigente.

D

O reconhecimento de não recepção de lei pré-constitucional só pode ser feito pelo STF, nunca por juízes ou tribunais, pois envolve controle concentrado de constitucionalidade.

E

A lei pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, pois, sendo anterior à CF, não pode ser "inconstitucional"; pode, contudo, ser objeto de ADPF, que permite o reconhecimento, com efeitos erga omnes , de sua não recepção pela Constituição de 1988.

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Q3820340

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820340 Direito Constitucional

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ADI diretamente no STF contra lei municipal, sempre que a norma impugnada ofender simultaneamente a Constituição Federal e dispositivos reproduzidos na Constituição Estadual.

B

A lei municipal deve ser questionada pela via da Ação Civil Pública.

C

Leis municipais não sofrem controle concentrado de constitucionalidade, apenas podem ser objeto de controle difuso.

D

A ADPF só é cabível quando houver controvérsia relevante sobre leis federais ou estaduais, não podendo ter como objeto lei municipal.

E

Cabe ADI no Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que contrarie a Constituição Estadual; nesse caso, não cabe ADI no STF, mas é possível propor ADPF para questionar a lei municipal perante a Constituição Federal.

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Q3817922

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817922 Direito Constitucional

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

B

Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.

C

Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.

D

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

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Q3796441

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796441 Direito Constitucional

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade caracteriza-se por sua feição mista, combinando controle difuso e concentrado. No âmbito do controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal exerce competência exclusiva para apreciar ações diretas relativas à compatibilidade vertical de normas federais e estaduais com a Constituição Federal. Considerando que leis municipais não são passíveis de controle concentrado perante o STF, diante da impugnação de lei municipal que afronte preceito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao órgão jurisdicional competente e ao instrumento processual cabível.

A

O STF é absolutamente incompetente para qualquer análise envolvendo leis municipais, inclusive em sede de controle difuso.

B

A ADI só pode ser proposta contra leis federais, sendo incabível contra normas municipais e estaduais.

C

A constitucionalidade de lei municipal é apreciada pelo Tribunal de Justiça, mediante controle concentrado, quando a controvérsia envolver violação à Constituição Estadual, inclusive normas nela reproduzidas obrigatoriamente da Constituição Federal.

D

A ADI não é cabível perante o STF para impugnar lei municipal, pois esse tipo de norma não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade federal.

E

A decisão do STF em ação direta produz efeitos apenas entre as partes envolvidas, salvo decisão fundamentada em repercussão geral.

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Q3789429

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789429 Direito Constitucional

Utilizando como fundamento a legislação de regência das ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada depende da manifestação de 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é necessária a presença de, pelo menos, seis Ministros na sessão de julgamento.

C

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão exige, obrigatoriamente, a manifestação prévia do Procurador-Geral da República, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Em ação direta de inconstitucionalidade, é inviável, em razão das especificidades do rito e do caráter abstrato dessa ação constitucional, a designação de perito ou comissão de peritos para esclarecer matéria ou circunstância de fato.

E

A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, admite o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver, concomitantemente, violação generalizada de direitos humanos, omissão estrutural dos três poderes e a necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

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Q3788599

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788599 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.
Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

No controle difuso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei produz efeitos vinculantes imediatos para toda a Administração Pública, independentemente de deliberação do Senado Federal.

B

O controle concentrado é exercido exclusivamente mediante ações propostas pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

C

A atuação do Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, tem natureza discricionária, podendo inclusive alterar o conteúdo da decisão judicial ao editar resolução.

D

No controle abstrato, as decisões do STF possuem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, alcançando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

E

A ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade provocar o STF a analisar a compatibilidade de ato normativo federal ou estadual com a Constituição, sempre mediante demonstração de controvérsia de ordem fática.

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