Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Del...

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Q3911081
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911081 Direito Constitucional
Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." No caso, a representação de inconstitucionalidade foi julgada pelo Tribunal de Justiça contra lei municipal, tendo como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal; nessa hipótese, a jurisprudência do STF admite o cabimento de recurso extraordinário, e o Estado, por sua procuradoria jurídica, possui legitimidade para interpor o recurso.

Tema central: Recurso extraordinário em controle concentrado estadual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a base registra que o STF admite recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade quando a decisão se apoia em norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, mantendo-se questão constitucional federal apta ao recurso. Além disso, o Estado, por seu órgão de representação judicial, possui legitimidade e interesse para interpor esse recurso.
B
Errada
Está errada porque contraria vedação expressa da Constituição Federal. O art. 125, § 2º, dispõe: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." Logo, a Constituição Estadual não pode concentrar a legitimidade ativa apenas no governador.
C
Errada
Está errada porque nega competência monocrática expressamente admitida no sistema recursal. A base indica o Código de Processo Civil, art. 932, IV e V: "Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." Assim, o relator pode julgar monocraticamente nas hipóteses legais e regimentais, inclusive com base em jurisprudência consolidada.
D
Errada
Está errada porque a inadequação da representação não decorre do fato de o parâmetro estadual reproduzir norma federal. A base registra entendimento reiterado do STF no sentido de que é legítimo o controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, de lei municipal em face da Constituição Estadual, ainda que o dispositivo estadual seja de reprodução obrigatória da Constituição Federal. O parâmetro formal continua sendo a Constituição Estadual; por isso, a representação é adequada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre parâmetro formal e origem material da norma: embora a ação seja em face da Constituição Estadual, isso não impede que o dispositivo estadual reproduza norma de observância obrigatória da Constituição Federal, nem afasta o cabimento do recurso extraordinário.
Dica para questões semelhantes
  • Em controle concentrado estadual, verifique se o parâmetro é a Constituição Estadual; se ela reproduzir norma obrigatória da Constituição Federal, a ação continua adequada.
  • Se o acórdão do TJ aplicar norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, há matéria constitucional federal apta a viabilizar recurso extraordinário.
  • Memorize a vedação do art. 125, § 2º: a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade estadual não pode ser atribuída a um único órgão.
  • Não trate julgamento monocrático do relator como impossível em recurso extraordinário; a base legal indicada admite essa atuação nas hipóteses do art. 932 do CPC.

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Comentários

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A) CORRETO. Embora o tema seja polêmico com alguns julgados contrários, a acertiva encontra-se em consonância com a decisão do STF "A procuradoria jurídica ESTADUAL ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade."

STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072).

Aproveitando, é valido lembrar da súm. 735, STF. " Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida LIMINAR."

B) ERRADO. Os legitimados para a propositura de ADI estão no art. 103, CF, norma de reprodução obrigatória. Além do art. 125, §2º, CF, vedar legitimação restrita a um único orgão.

C) ERRADO.  Pode ser decidido monocraticamente quando a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte. Podendo ainda negar quando contrariar súmula do STF ou acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos/repercussão geral

D) ERRADO. Os Tribunais de Justiça podem exercer o controle de inconstitucionaliade das leis municipal com parâmentro nas normas da Constituição Federal, desde que as normas sejam de reprodução obrigatória em Constituição Estadual.

Qualquer erro, por favor, podem corrigir.

A representação de inconstitucionalidade foi julgada pelo TJ contra lei municipal, tendo como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal; nessa hipótese, a jurisprudência do STF admite o cabimento de recurso extraordinário, e o Estado, por sua procuradoria jurídica, possui legitimidade para interpor o recurso.

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