A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de ...

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Q3841654
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841654 Direito Constitucional
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
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