Diante de divergências na interpretação de uma norma federa...

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Q3978909
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978909 Direito Constitucional
Diante de divergências na interpretação de uma norma federal, diferentes tribunais passaram a decidir de forma contraditória sobre sua validade à luz da Constituição. Para pacificar a questão e garantir a segurança jurídica, um dos legitimados ativos propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando obter um pronunciamento definitivo sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a ADC no ordenamento jurídico brasileiro:
Alternativas

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