🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4236874 Não definido

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.



I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.


II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.


III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.



Está(ã) correta(s):

Alternativas