Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 102, I, a: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”; Constituição Federal, art. 102, § 1º: “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.”; Lei nº 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I: “Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;”. O item I é incorreto porque confunde controle abstrato com controle difuso/concreto; os itens II e III estão corretos, o que conduz ao gabarito D.

• Se a assertiva disser “qualquer juiz ou tribunal” e “caso concreto”, o referencial é controle difuso/incidental, não abstrato.
• Para ADC, confira sempre o objeto: lei ou ato normativo federal.
• Para ADPF, não pare no art. 102, § 1º, da CF; verifique a disciplina legal, que inclui lei ou ato normativo municipal.