Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO para Concurso

Q4255335

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255335 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

No Mandado de Injunção, a decisão que reconhece a omissão normativa tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), declarada a inconstitucionalidade por omissão, é dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo para suprir a omissão é de trinta dias, podendo o STF, excepcionalmente, fixar prazo razoável.

B

Tanto no Mandado de Injunção (MI) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a decisão que reconhece a omissão normativa produz, em regra, efeitos erga omnes, sendo que em ambos os instrumentos o STF fixa prazo para que o poder competente supra a omissão, sob pena de o próprio Judiciário editar a norma regulamentadora em substituição ao legislador.

C

No Mandado de Injunção, a legitimidade ativa é restrita às pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inviabilizado pela omissão, não se admitindo a impetração coletiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o rol de legitimados é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, previsto no art. 103 da Constituição Federal.

D

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos similares, já que ambos visam combater a omissão normativa inconstitucional, possuem os mesmos legitimados e idênticos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4206705

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206705 Direito Constitucional

Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 199.293-0:

A

o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal interessada, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado de São Paulo, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4179780

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179780 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.

B

Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.

C

O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.

D

Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4147742

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147742 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema constitucional brasileiro, a função de guarda da Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse controle e à luz da Constituição Federal de 1988.

A

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pode ter como objeto tanto lei ou ato normativo federal quanto estadual ou municipal.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dispensa a observância do princípio da subsidiariedade quando o ato impugnado for anterior à Constituição Federal de 1988.

C

Os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade são, em regra, vinculantes e erga omnes, podendo o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) tem como pressuposto a ausência de medida para tornar efetiva norma constitucional, e, sendo declarada a inconstitucionalidade, o Poder competente será obrigado a editar a norma faltante no prazo improrrogável de 30 dias.

E

A legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado é universal, abrangendo qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4102406

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102406 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4048905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048905 Direito Constitucional

Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os Íundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, bem como o pedido, com suas especificações. No entanto, a petição foi liminarmente indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é CORRETO afirmar que:

A

Da decisão de indeferimento caberá recurso de apelação.

B

Caso o proponente da ação queira dela desistir, poderá fazê-lo neste momento processual.

C

Está correta a decisão do relator, porquanto a ação fora proposta por parte ilegítima.

D

Não cabe indeferimento da petição inicial no controle de constitucionalidade, é imprescindível a varredura contra a Constituição Federal do ato normativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3841655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841655 Direito Constitucional

Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de competência do Estado Teta, estava inviabilizando o aprimoramento do controle social dos atos da Administração Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional até que sobreviesse a norma regulamentadora.

Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que

A

todos os tópicos da narrativa estão corretos.

B

apenas os tópicos 1, 2 e 3 estão corretos.

C

apenas os tópicos 1, 3 e 4 estão corretos.

D

apenas os tópicos 1 e 2 estão corretos.

E

apenas os tópicos 2, 3 e 4 estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3258192

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258192 Direito Constitucional

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3186296

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186296 Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.

II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3152848

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152848 Direito Constitucional

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.

E

somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3136012

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136012 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

A

Reclamação constitucional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

C

Habeas data.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas corpus.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3129155

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129155 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta.

A

O apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

B

Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.

C

Atualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.

D

O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.

E

Como na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3128225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128225 Direito Constitucional

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve

A

tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.

B

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.

C

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.

D

ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.

E

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2534393

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |

Q2534393 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a controle de constitucionalidade preventivo e repressivo, sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que limitam o poder de emenda do Congresso Nacional, protegendo os direitos e garantias fundamentais contra alterações que possam reduzi-los.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2521556

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521556 Direito Constitucional

Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO), considere as seguintes assertivas:

I – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
II – Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
III – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
IV – Os legitimados a propositura da ADO são os mesmos legitimados para o mandado de injunção.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2407712

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407712 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia

I plena.
II contida.
III limitada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2360674

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360674 Direito Constitucional

Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3084298

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084298 Direito Constitucional

Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

C

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

D

A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, inclusive no período de recesso.

E

No caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2456486

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456486 Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir sobre o tema do controle de constitucionalidade e assinale a CORRETA.

A

A supremacia formal das normas constitucionais e o próprio controle de constitucionalidade não se mostram ausentes nos países em que as constituições são flexíveis, onde se admite, igualmente, que os juízes e tribunais perquiram a compatibilidade do conteúdo das leis com as cartas constitucionais.

B

A relativização da teoria das nulidades das normais inconstitucionais, que se dá em razão da existência da previsão expressa em lei da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, permite que os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou com efeito prospectivo, por exemplo, mas alcança tão somente o controle concentrado de constitucionalidade, não podendo a modulação ser utilizada nas decisões tomadas no controle difuso, que dizem respeito a casos concretos, onde prevalece a tese de que a inconstitucionalidade consiste em nulidade operando com efeitos ex tunc.

C

Contra omissão estatal inconstitucional por descumprimento ao mínimo existencial é possível o ajuizamento de ação popular, ação civil pública, ação de descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança e ação direita de inconstitucionalidade interventiva.

D

A inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa resta superada no caso de ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção a projeto de lei, na hipótese de a iniciativa lhe pertencer.

E

O veto do Presidente da República fundado em contrariedade ao interesse público consiste em mecanismo jurídico de controle preventivo de constitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2380082

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380082 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

B

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

C

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

D

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

E

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado em direito constitucional

Foram encontradas 209 questões