Em uma ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da
lei ou do ato normativo impugnado e os Íundamentos
jurídicos do pedido em relação a cada uma das
impugnações, bem como o pedido, com suas
especificações. No entanto, a petição foi liminarmente
indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe
sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é
CORRETO afirmar que: