Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407712
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF),
a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando
verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle
a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.