LEI 9.868/99

I - Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. 

II - Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. 

§ 1 Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

III - Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

IV - Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

COMPLEMENTO: De acordo com a Lei 13.300/16 (Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.) Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Plus: não é cabível liminar em mandado de injunção, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.

Os legitimados a propositura da ADO não são os mesmos legitimados para o mandado de injunção, conforme se verifica dos Arts. 2º da Lei 9.868/1999 e 12 da Lei 13.300/2016. Veja-se que a ação do mandado de injunção não trata do controle concentrado de constitucionalidade, como a ADO.

A

Errada

Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico de II está no prazo: o art. 12-H, § 1º, da Lei nº 9.868/1999 fixa 30 dias para adoção de providências pelo órgão administrativo, e não 60 dias.

B

Errada

Incorreta porque inclui a assertiva IV. O art. 12-A da Lei nº 9.868/1999 estabelece que os legitimados da ADO são os da ADI e da ADC, não os do mandado de injunção.

C

Errada

Incorreta por duas razões jurídicas: exclui a assertiva I, embora o art. 5º da Lei nº 9.868/1999 expressamente vede a desistência da ação direta, e inclui a assertiva II, que erra o prazo legal ao afirmar 60 dias em vez de 30 dias.

D

Certa

A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 9.868/1999. A assertiva I está amparada no art. 5º, que veda desistência da ação direta. A assertiva III está de acordo com o art. 12-F, que admite medida cautelar na ADO em caso de excepcional urgência e relevância, por maioria absoluta, após audiência dos responsáveis pela omissão, com prazo de 5 dias para manifestação. Como II e IV contrariam texto expresso da lei, restam corretas apenas I e III.

E

Errada

Incorreta porque considera corretas todas as assertivas, mas II e IV contrariam a Lei nº 9.868/1999: II erra o prazo do art. 12-H, § 1º, e IV erra a regra de legitimidade ativa do art. 12-A.