Questões de Direito Civil - Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade para Concurso

Q4362538

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362538 Direito Civil

São nulos os negócios jurídicos quando:

1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q4359921

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359921 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, dos contratos e da validade do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

Considere que, aos 17 anos de idade, Francisco tenha vendido um bem móvel que havia adquirido por herança. Nesse caso, o negócio jurídico firmado por Francisco é nulo de pleno direito.

Certo

Errado

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Q4350545

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350545 Direito Civil

Texto associado

Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural.

Suponha que Alberto, na iminência de receber herança de seu pai, firme um contrato por meio do qual se comprometa a entregar a Pedro um bem dessa herança. Nesse caso, a obrigação assumida por Alberto é nula de pleno direito.

Certo

Errado

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Q4348616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348616 Direito Civil

Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico quando for relativa ou quando cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

A impossibilidade inicial do objeto somente deixa de invalidar o negócio jurídico quando for absoluta e cessar após o cumprimento da condição.

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico quando estiver subordinado a uma condição, ainda que a impossibilidade cesse antes de seu implemento.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico em qualquer circunstância.

E

A impossibilidade inicial do objeto não produz qualquer efeito sobre a validade do negócio jurídico, independentemente de sua natureza ou de eventual condição.

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Q4342112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342112 Direito Civil

O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dolo principal praticado pelo alienante enseja a nulidade absoluta do contrato de compra e venda, operando efeitos ex tunc e sendo a respectiva pretensão anulatória imprescritível.

B

O vício apresentado caracteriza dolo essencial ou principal (omissão dolosa de qualidade essencial), tornando o negócio jurídico anulável no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado da data de sua realização.

C

O silêncio intencional sobre a contaminação configura dolo acidental, hipótese em que o negócio jurídico permanece válido, gerando apenas o dever de indenizar as perdas e danos.

D

O desconhecimento de proibição urbanística de edificação pelo adquirente não autoriza a alegação de erro de direito, uma vez que a LINDB veda de forma absoluta o erro fundado em desconhecimento da norma.

E

Na simulação relativa objetiva, havendo divergência entre o preço declarado na escritura e o valor real praticado pelas partes, o negócio simulado subsiste integralmente, sendo defesa a sua anulação.

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Q4320536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320536 Direito Civil

Uma autarquia federal celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica com determinada sociedade limitada. Posteriormente, verificou-se que o sócio-administrador que assinou o instrumento contratual em nome da pessoa jurídica estava, à época da assinatura, sujeito à curatela por sentença judicial transitada em julgado que determinou sua incapacidade relativa para atos de gestão patrimonial e empresarial, exigindo-se a atuação de seu curador, circunstância que constava expressamente dos documentos de habilitação apresentados no procedimento licitatório e era de pleno conhecimento da autarquia contratante. Considerando as disposições do Código Civil vigente e a doutrina majoritária sobre a teoria das invalidades do negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico adequado do contrato em análise.

A

Inexistente: por ausência de manifestação de vontade válida, de modo que não produz quaisquer efeitos, sendo dispensável pronunciamento judicial expresso para o seu desfazimento.

B

Nulo: por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz, aplicando-se o art. 166, inciso I, do Código Civil, haja vista que o regime de curatela equipara o curatelado aos menores de dezesseis anos para todos os efeitos civis e administrativos.

C

Válido: em relação à autarquia federal, tendo em vista a teoria da aparência e a proteção à boa-fé objetiva dos terceiros que contrataram com a pessoa jurídica, sendo possível a ratificação posterior do ato pelo representante legalmente habilitado da sociedade limitada.

D

Anulável: pois a celebração do ato por agente relativamente incapaz para atos de gestão patrimonial, sem a devida assistência do curador, configura defeito de validade sanável, operando-se a anulabilidade no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, inciso III, do Código Civil.

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Q4319935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319935 Direito Civil

Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade, sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é:

A

Anulável, uma vez que o servidor agiu com excesso de poderes, cabendo à autarquia, no prazo decadencial de quatro anos, pleitear a anulação do negócio jurídico perante o Poder Judiciário, sendo possível a ratificação ulterior pelo representante legítimo.

B

Nulo, pois o vício de representação sem poderes configura hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166 do Código Civil, insuscetível de confirmação ou ratificação, devendo ser declarada de ofício pelo juiz quando do conhecimento da demanda.

C

Ineficaz, em relação à autarquia, tendo em vista que o servidor atuou sem poderes de representação, configurando a figura do falsus procurator, podendo, todavia, ser ratificado pela autoridade competente, com eficácia retroativa à data de sua celebração.

D

Válido, em face da autarquia, porquanto a teoria da aparência impõe o reconhecimento da validade dos atos praticados por servidor público no exercício de suas funções, sendo vedado à Administração Pública alegar a ausência de poderes para invalidar negócio jurídico a que ela própria deu causa por omissão na fiscalização de seus agentes.

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Q4310260

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310260 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

A anulação por vício do negócio jurídico é exercida por ação constitutiva negativa, sujeitando‑se a prazo decadencial de cinco anos.

Certo

Errado

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Q4310257

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310257 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil para os negócios jurídicos, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes e convalesce pelo decurso do tempo.

Certo

Errado

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Q4304879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304879 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a ausência de outorga uxória pode ensejar a invalidação do negócio jurídico, sendo legitimado para pleitear sua nulidade

A

terceiro diretamente prejudicado pelo ato.

B

o cônjuge que não anuiu.

C

qualquer interessado, independentemente de vínculo com o cônjuge.

D

apenas o Ministério Público, em razão do interesse público envolvido.

E

apenas o cônjuge, por se tratar de ato personalíssimo.

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Q4290040

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290040 Direito Civil

Com base na literalidade do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes mediante instrumento público.

B

A ausência de representação legal do menor de dezesseis anos na celebração de negócio jurídico de caráter patrimonial configura hipótese de anulabilidade, ficando o desfazimento do ato sujeito ao prazo decadencial de quatro anos.

C

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando verificada nos autos.

D

A nulidade do negócio jurídico pode ser pronunciada pelo juiz quando conhecer do negócio ou de seus efeitos, e o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

E

O princípio da boa-fé objetiva aplica-se à execução dos contratos, não alcançando a sua interpretação.

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Q4228434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228434 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da celebração do negócio jurídico, é

A

decadencial de três anos.

B

decadencial de quatro anos.

C

decadencial de dez anos.

D

prescricional de quatro anos.

E

prescricional de dez anos.

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Q4211433

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211433 Direito Civil

Rodrigo outorgou procuração a Beatriz, com poderes gerais para celebrar contratos de locação de seu imóvel comercial. No exercício do mandato, Beatriz formalizou o contrato figurando, concomitantemente, como representante do locador e, em nome próprio, como locatária do referido imóvel. Considerando que não houve autorização prévia por parte de Rodrigo para que Beatriz contratasse consigo mesma, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado é:

A

Anulável, por configurar hipótese de autocontrato sem a devida autorização do representado, conforme vedado pela legislação civil vigente.

B

Nulo de pleno direito, em razão de vício de ordem pública na manifestação de vontade, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico desde a sua formação.

C

Ineficaz, operando efeitos regulares entre as partes contratantes, mas não produzindo efeitos em relação a Rodrigo até que sobrevenha eventual ratificação expressa.

D

Inexistente, por ausência de um dos pressupostos do plano de existência do negócio jurídico, tendo em vista que a dualidade de partes reais é elemento essencial à formação do contrato.

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Q4202892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202892 Direito Civil

A respeito de defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

Sendo notória a insolvência, os contratos onerosos do devedor insolvente serão anuláveis.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio jurídico ou reclamar indenização.

C

A parte beneficiada por coação no negócio jurídico exercida por terceiro responderá por perdas e danos, independentemente da demonstração de que dela tivesse conhecimento.

D

É viciada e pode gerar anulabilidade do negócio jurídico a declaração de vontade fundada em falso motivo, seja este com ou sem razão determinante.

E

O dolo de terceiro não ensejará anulabilidade do negócio jurídico, ainda que a parte beneficiada tenha conhecimento dele.

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Q4202297

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202297 Direito Civil

A Sociedade Comércio de Roupas Ltda., tendo conhecimento de que seria submetida à fiscalização fiscal municipal, realizou a alteração de datas e valores em diversos documentos, que deixaram de corresponder à realidade de suas negociações. Considerando o regramento do Direito Civil, é correto afirmar que a conduta da empresa representa _________________, acarretando a __________ dos referidos atos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

fraude a credores – nulidade

B

fraude a credores – anulabilidade

C

simulação – nulidade

D

simulação – anulabilidade

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Q4196257

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196257 Direito Civil

A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q4179808

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179808 Direito Civil

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em determinadas circunstâncias, o negócio jurídico é nulo ou anulável; sendo, contudo, permitido subsistir o negócio, preenchidos os requisitos legais. Nesse contexto, é permitido o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de vício, mediante sua conversão substancial, quando ocorre:

A

A simulação de doação de um imóvel a terceiro com o objetivo de fraudar credores, inexistindo efetiva liberalidade.

B

A celebração de contrato fictício de compra e venda, para ocultar do fisco a real titularidade do bem, inexistindo qualquer intenção de transferir a propriedade.

C

A celebração de contrato de compra e venda de imóvel, em que há erro substancial quanto ao objeto, sendo que as partes teriam querido o acordo se tivessem previsto o vício.

D

A celebração de contrato de compra e venda de imóvel de alto valor mediante instrumento particular, sem escritura pública; sendo, contudo, verificado presentes os requisitos que permitem sua conversão em promessa de compra e venda.

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Q4174539

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174539 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.

É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.

Certo

Errado

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Q4174536

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174536 Direito Civil

Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

O negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno direito, não se admitindo confirmação posterior pelas partes.

Certo

Errado

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Q4173620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173620 Direito Civil

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.

Será sempre nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e a declaração de nulidade, nesse caso, acarretará o retorno das partes ao status quo ante como efeito necessário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades: causas de nulidade e de anulabilidade em direito civil

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