A alternativa B está correta.

O Superior Tribunal de Justiça, em uma interpretação do artigo 1.831 do Código Civil alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia entre as entidades familiares, consolidou o entendimento de que o direito real de habitação se estende ao companheiro sobrevivente. Vejamos: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”. Esse direito é garantido desde que o imóvel em questão seja o único de natureza residencial a inventariar, independentemente do regime de bens e da existência de filhos exclusivos do falecido. A finalidade da norma é assegurar o direito à moradia ao sobrevivente, protegendo-o de ser retirado do lar onde vivia com sua família. No julgamento do REsp 1.249.227/SC, o STJ fundamentou a extensão do direito à união estável nos seguintes termos: REsp 1.249.227/SC: “É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal das normas conduziria à conclusão de que o cônjuge estaria em situação privilegiada em relação ao companheiro, o que não parece verdadeiro pela regra da Constituição Federal.”. Como Helena vivia com Estácio no único imóvel residencial a inventariar, ela faz jus ao direito real de habitação. 

Fonte: estratégia concurso.

Gabarito: Letra "B".

CC, Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

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Ficar atento à jurisprudência:

O direito real de habitação do cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.

A existência de outros bens a serem partilhados não afasta o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.222.428-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/11/2025 (Info 871).

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Em verdade, o direito de habitação só existe sobre bem que pertence, em sua integralidade, ao de cujus. A existência de coproprietários impede o uso pelo sobrevivente.

STJ. 3ª Turma.REsp 1830080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022 (Info 734).

agora uma dúvida sincera: na prática, o que acontece com o imóvel? já que ela tem direito real de habitação, ele não pode ser vendido. Ai os filhos (herdeiros) ficam sem receber nada pela herança?

Mesmo o bem sendo particular... Lei é dura mas é lei

Resposta da Banca

DECISÃO DA COMISSÃO

A questão trouxe como gabarito a letra (B) no sentido de que “Helena tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia

com Estácio, desde que não possua outro imóvel residencial, aplicando-se por analogia a proteção ao cônjuge sobrevivente;”

Contudo, a resposta encontra-se incorreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o disposto no art. 1.831 do Código Civil também aos casos de união estável, cujo dispositivo estabelece que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

Dessa forma, a lei não exige o cônjuge/companheiro não possua outro imóvel residencial para ter direito real de habitação, de modo que a parte final da alternativa a torna incorreta. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também não criou referida exigência que não está prevista em lei, havendo decisões que fixam o entendimento de que “os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente.” (REsp n.1.582.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018), bem como

que “o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta exclusão de seu direito real de habitação referente ao imóvel em que residia com o companheiro, ao tempo da abertura da sucessão.” (REsp n. 1.249.227/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 25/3/2014.)

As demais alternativas também se encontram incorretas segundo mesmo entendimento jurisprudencial acima mencionado que reconhece do direito real de habitação ao companheiro ou companheira sobrevivente, nos termos do Art. 1.831 do Código Civil.

Portanto, a questão deve ser anulada