Durante 15 anos, até o falecimento de Estácio, com 65 anos, em
2025, Helena, de 49 anos, viveu com ele em união estável
pública, verbal e notória, em um apartamento de propriedade
exclusiva de Estácio, que era o único imóvel residencial a
inventariar e servia como lar do casal. Estácio, viúvo quando
iniciou o relacionamento, deixou dois filhos maiores e capazes,
Eugênia e Patrícia, oriundos de seu casamento anterior. No
processo de inventário, os herdeiros reconhecem a união estável,
mas requerem a imediata desocupação do imóvel por Helena,
alegando que o bem deve ser alienado para partilha entre os
herdeiros legítimos. Diante da situação, Helena procura
orientação jurídica quanto ao seu direito de permanecer no
imóvel.
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Question

Durante 15 anos, até o falecimento de Estácio, com 65 anos, em
2025, Helena, de 49 anos, viveu com ele em união estável
pública, verbal e notória, em um apartamento de propriedade
exclusiva de Estácio, que era o único imóvel residencial a
inventariar e servia como lar do casal. Estácio, viúvo quando
iniciou o relacionamento, deixou dois filhos maiores e capazes,
Eugênia e Patrícia, oriundos de seu casamento anterior. No
processo de inventário, os herdeiros reconhecem a união estável,
mas requerem a imediata desocupação do imóvel por Helena,
alegando que o bem deve ser alienado para partilha entre os
herdeiros legítimos. Diante da situação, Helena procura
orientação jurídica quanto ao seu direito de permanecer no
imóvel.
Considerando o Código Civil e a interpretação consolidada do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: Alternativa A: o direito real de habitação é assegurado apenas ao cônjuge
sobrevivente, não podendo ser estendido à companheira,
pois a união estável não confere direito sucessório idêntico
ao do casamento;  Ou Alternativa B: Helena tem direito real de habitação sobre o imóvel em que
residia com Estácio, desde que não possua outro imóvel
residencial, aplicando-se por analogia a proteção ao cônjuge
sobrevivente; Ou Alternativa C: Helena não tem direito à permanência no imóvel, pois, sendo
meeira apenas nos bens adquiridos onerosamente durante a
união estável, e nunca herdeira necessária, o bem deve ser
partilhado integralmente entre os herdeiros; Ou Alternativa D: o direito real de habitação, na união estável, depende de
previsão expressa em testamento ou escritura pública de
união estável, não podendo ser reconhecido judicialmente
após o falecimento; Ou Alternativa E: a concessão do direito real de habitação ao companheiro
sobrevivente exige a inexistência de outros herdeiros
necessários, razão pela qual Helena não pode permanecer no
imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Helena tem direito real de habitação sobre o imóvel em que
residia com Estácio, desde que não possua outro imóvel
residencial, aplicando-se por analogia a proteção ao cônjuge
sobrevivente; Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, art. 1.831: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” A jurisprudência consolidada do STJ estende esse direito ao companheiro sobrevivente em união estável, de modo que, sendo o imóvel o único residencial a inventariar e destinado à moradia do casal, Helena pode permanecer no bem.Tema central: Direito real de habitação na união estávelAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a extensão do direito real de habitação à companheira sobrevivente, ponto que contraria a interpretação consolidada do STJ e a proteção assegurada ao companheiro em união estável.BCertaA alternativa B é a correta porque identifica o núcleo jurídico da questão: Helena, como companheira sobrevivente, tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar. O art. 1.831 do Código Civil traz a regra para o cônjuge sobrevivente, e o STJ consolidou sua extensão ao companheiro em união estável. A referência ao art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996 funciona como apoio normativo, mas a solução depende sobretudo dessa construção jurisprudencial. A menção de que Helena não possui outro imóvel residencial não integra o entendimento consolidado do STJ, pois a exigência legal recai sobre o acervo hereditário, não sobre o patrimônio próprio do sobrevivente; ainda assim, entre as alternativas, B é a única que assegura o direito de permanência no imóvel.CErradaEstá errada porque confunde meação e sucessão com direito real de habitação. Mesmo que o bem integre a herança e seja partilhável entre os herdeiros, isso não elimina o direito autônomo de habitação da companheira sobrevivente sobre o imóvel residencial do casal.DErradaEstá errada porque condiciona o direito real de habitação a previsão expressa em testamento ou escritura pública. A base afirma o contrário: esse direito decorre da lei e pode ser reconhecido judicialmente a partir do reconhecimento da união estável.EErradaEstá errada porque cria requisito inexistente: a ausência de herdeiros necessários. Nem o art. 1.831 do Código Civil, nem a orientação consolidada do STJ exigem inexistência de filhos ou de outros herdeiros necessários para que o companheiro sobrevivente exerça o direito real de habitação.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o direito real de habitação como se dependesse da condição de herdeira ou meeira e supor que, por o art. 1.831 mencionar literalmente o cônjuge, o companheiro sobrevivente ficaria excluído.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se o imóvel era a residência da família e se era o único imóvel residencial a inventariar; esse é o requisito legal central.Não confunda direito real de habitação com meação nem com quota hereditária; são planos jurídicos distintos.Se a questão envolver união estável, lembre que a jurisprudência do STJ estende ao companheiro sobrevivente a proteção habitacional reconhecida ao cônjuge.Não transfira para o patrimônio próprio do sobrevivente requisito que a lei dirige ao acervo hereditário.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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