Questões de Direito Civil para Concurso - Página 45

Q3731935

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731935 Direito Civil

Caio, condômino de apartamento no Edifício Roma, ao lado de Berenice e César, seus irmãos, promete a Rui que Berenice e César lhe venderão o apartamento, juntamente com ele. Isso porquanto não basta que Caio prometa a Rui a venda do apartamento para que Rui se torne credor do imóvel por inteiro, porque não teria direito aos dois terços que pertencem a Berenice e César. De acordo com a Teoria dos Contratos e o Código Civil, essa hipotética situação diz respeito à(ao):

A

estipulação em favor de terceiro.

B

contrato com pessoa a declarar.

C

contrato consigo mesmo.

D

evicção.

E

promessa de fato de terceiro.

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Q3731934

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731934 Direito Civil

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O exercício da posse traz efeitos possessórios relevantes. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho; restituído no de turbação; e segurado de violência iminentes, se tiver justo receio de ser molestado.

B

Obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé; tem direito às despesas de produção e custeio.

D

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.

E

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

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Q3731933

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731933 Direito Civil

Alberto é devedor de Marina, relativamente a R$ 35.000,00, cujo vencimento ocorreu dia 25/06/2025. Alberto não conseguiu adimplir a obrigação, em razão de dificuldade financeira enfrentada pela demissão repentina do trabalho. Júlio, genitor de Alberto, tomou conhecimento da situação de inadimplência de seu filho e procurou Marina, para negociar e pagar a dívida. Acerca dessa hipotética situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Júlio é terceiro interessado e pode realizar o pagamento da dívida, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

Júlio é terceiro não interessado, mas pode realizar o pagamento, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo se ocorrer oposição deste.

C

Júlio é terceiro não interessado e pode realizar o pagamento da dívida em próprio, o que lhe confere o direito de subrogar-se nos direitos do credor.

D

Júlio é terceiro não interessado, motivo pelo qual não pode realizar o pagamento da dívida.

E

Júlio é terceiro interessado, mas só pode realizar o pagamento com expressa autorização da credora e do devedor, após parecer no Ministério Público.

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Q3731932

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731932 Direito Civil

Não se pode conceber que o titular de um direito relativo possa permanecer inerte por longo tempo e, posteriormente, pretenda exercê-lo. Do contrário, gerar-se-ia enorme insegurança jurídica. Por essa razão, o Direito criou mecanismos que fulminam a pretensão correspondente a um direito, ou o próprio direito, pelo decurso de prazo previsto na lei, ou fixado pelas partes: prescrição e decadência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

B

Os prazos de prescrição podem ser alternados por acordo das partes, desde que maiores e capazes e sobre direitos patrimoniais disponíveis.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

O juiz pode conhecer, de ofício, a decadência, quando estabelecida por lei ou por convenção das partes interessadas.

E

São aplicáveis à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q3731931

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731931 Direito Civil

Aos dezoito anos completos, a pessoa adquire a capacidade plena para a prática por si dos atos da vida civil. Não obstante, a lei admite que certas pessoas, menores de dezoito anos, adquiram a capacidade plena por meio da emancipação: ato jurídico por meio do qual se atribui capacidade jurídica plena a um menor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo o Código Civil.

A

Os pais podem conceder emancipação ao filho menor com dezesseis anos completos, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial, após manifestação do Ministério Público.

B

O casamento civil e religioso é causa de emancipação do menor, após 6 meses da constituição do matrimônio.

C

O exercício de emprego público efetivo, com avaliação de desempenho satisfatória, realizada por comissão própria, é causa de emancipação.

D

A existência de relação de emprego, desde que em função dela o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria, é causa de emancipação.

E

O menor que inicia curso de ensino superior e obtém estágio na área se torna emancipado.

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Q3730755

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730755 Direito Civil

No direito civil, a obrigação é um vínculo jurídico pelo qual uma pessoa, o devedor, se compromete a realizar uma prestação, seja ela de dar, fazer ou não fazer, em favor de outra pessoa, o credor. Considerando as disposições expressas no Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na obrigação de dar coisa incerta, em relação às coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

B

Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda, e devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

E

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa por força maior ou caso fortuito.

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Q3730754

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730754 Direito Civil

No âmbito do direito civil, o negócio jurídico constitui uma manifestação de vontade com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, desde que atendidas aos requisitos de validade previstos em lei, como capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente do Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

Na interpretação do negócio jurídico, as partes não poderão pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q3728622

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728622 Direito Civil

Durante uma forte tempestade, um motorista perdeu o controle do veículo e colidiu contra o portão de uma residência, provocando risco de incêndio devido ao vazamento de combustível. Ao perceber a situação, Ana, vizinha da casa, arrombou o portão da garagem com um extintor para retirar um cilindro de gás que estava próximo do vazamento. O proprietário do imóvel processou Ana, alegando que ela danificou indevidamente o seu patrimônio. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o enquadramento jurídico da conduta de Ana.

A

A conduta de Ana é considerada lícita, pois se enquadra na hipótese de remoção de perigo iminente, desde que não haja excesso e a medida seja indispensável.

B

Ana somente estaria isenta de responsabilidade se tivesse autorização judicial prévia para agir em defesa da residência do vizinho.

C

Ana será responsabilizada civilmente, pois o Código Civil não prevê legítima defesa de bens alheios, apenas da própria pessoa ou patrimônio.

D

Ana agiu dentro dos limites da legítima defesa, que autoriza a destruição de bens em qualquer situação de perigo.

E

Ana cometeu ato ilícito, pois não é permitido danificar coisa alheia, mesmo em situações de emergência.

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Q3728621

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728621 Direito Civil

João tem 17 anos e exerce, há mais de um ano, atividade remunerada em uma empresa de tecnologia, com carteira assinada. Ele utiliza parte de seu salário para pagar as mensalidades do curso técnico que frequenta e já contribui para as despesas da casa onde vive com os pais. Recentemente, João desejou assinar, sem assistência dos pais, um contrato de prestação de serviços como autônomo para uma startup. Considerando a situação descrita e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a condição CORRETA quanto à sua capacidade civil para a prática do ato pretendido.

A

João pode ser considerado plenamente capaz para o ato, pois, ao possuir economia própria com 16 anos completos e relação de emprego formal, caracteriza-se uma hipótese de emancipação legal.

B

João ainda é absolutamente incapaz, pois não atingiu a maioridade civil, sendo inválido o contrato sem autorização dos pais.

C

João é relativamente incapaz, e só poderá assinar o contrato se obtiver a emancipação formal por instrumento público

D

João precisa estar casado e ter colado grau em curso superior para ser considerado legalmente emancipado e assinar o contrato desejado.

E

João é considerado relativamente incapaz, mas pode assinar o contrato como autônomo por estar emancipado de fato, desde que tenha completado 17 anos

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Q3725084

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725084 Direito Civil

Sobre o fundamento jurídico da resolução do contrato por onerosidade excessiva, é correto afirmar que

A

o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria da imprevisão.

B

o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico.

C

o Código Civil adota a teoria da imprevisão; o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico.

D

o Código Civil adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da imprevisão.

E

as teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico são sinônimas e ambas são adotadas, indiferentemente, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q3725083

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725083 Direito Civil

“Quando não há manifestação de vontade, diz-se que o negócio jurídico é inexistente. No entanto, quando essa manifestação existe, mas não é livre, pode-se dizer que há um vício de consentimento. Se a vontade interna e a externa são coincidentes, mas não são livres, essa manifestação é defeituosa” (GABURRI, 2018. p. 285).

Considerando a disciplina dos defeitos dos negócios jurídicos, analise as situações hipotéticas a seguir:

I Letício, acreditando dever vultosa quantia a Tícia, aliena seu imóvel pelo valor de mercado, mediante o seguinte anúncio na internet: “Vende-se imóvel na Rua X, pelo valor Y, à vista”. Brutus contata Letício, oferecendo-lhe o valor Y à vista e o negócio é perfectibilizado. Posteriormente, Letício descobre que a pretensão de Tícia estava atingida pela prescrição na época da alienação do imóvel a Brutus. E, caso soubesse da prescrição, Letício não teria colocado o imóvel a venda.
II Leôncio dirige-se à joalheria de Fausto e, enquanto observa as peças da vitrine, dele se aproximam Fausto e Caio, momento em que todos os três iniciam uma conversa. Em dado momento, Caio aponta para um relógio que estava na vitrine, dizendo que seria de prata legítima, fato que faz despertar o interesse de Leôncio pela peça. Fausto, embora observasse toda a conversa, não alertou Leôncio de que o material era outro. Após adquirir o relógio, Leôncio descobre que seu material não era prata, mas outro metal inferior.
III Anastácio, 78 anos de idade, estaciona sua Ferrari na via pública logo após sair do lava-jato e, ao descer do veículo, é imediatamente abordado por Juca Troca Tapas, Pablo Bruta Montes e Roberto Pé de Cabra. Juca Troca Tapas dirige-se a Anastácio, encarando-o, e diz: “e aí Doutor, vai querer lavar o carro, ou vai pagar prá ver?” O trio oferece o serviço de lavagem do automóvel pelo valor de R$ 800,00, que deveria ser pago adiantado. Anastácio, aparentemente contrariado, pois o seu carro já estava limpo, aceita a proposta de prestação de serviço.

Considerando cada uma das situações hipotéticas acima, bem como a disciplina dos defeitos dos negócios jurídicos no Código Civil, Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a situação III trata do temor reverencial.

B

a situação II trata do chamado dolo enantiomórfico.

C

a situação I retrata hipótese de falsa causa, que torna o negócio jurídico anulável por erro.

D

na situação II, o negócio jurídico é anulável no prazo decadencial de 4 anos, a contar da data de sua celebração.

E

a situação III trata de lesão, pois a prestação assumida por Anastácio é desproporcional ao valor do serviço que lhe foi ofertado.

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Q3725082

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725082 Direito Civil

“Dentre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que mais influência exercem nas relações jurídicas (Gomes, 1998, p.495).

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar que

A

os prazos da aquisição prescritiva (ou prescrição aquisitiva) no Código Civil de 2002 são de 5, de 10 e de 15 anos.

B

não corre a prescrição contra aquele que, por causa permanente ou transitória, não puder exprimir sua vontade.

C

a prescrição da pretensão de petição de herança, quando cumulada com o reconhecimento de filiação, observa o prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que reconhece o vínculo parental.

D

o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por fato do produto ou do serviço no Código de Defesa do Consumidor é quinquenal, adotando-se, quanto ao termo inicial da contagem, a feição subjetiva da actio nata.

E

é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O prazo prescricional para a desconstituição deste negócio jurídico é de 2 anos, a contar da data de sua conclusão.

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Q3725080

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725080 Direito Civil

Acerca da exclusão por indignidade e da deserdação, de acordo com o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a exclusão por indignidade abrange o homicídio doloso ou culposo, consumado ou tentado, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

B

por se tratar de sanção privada, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear a exclusão por indignidade do herdeiro que dolosamente atentou contra a vida do autor da herança.

C

a exclusão por indignidade abrange qualquer classe de sucessor (herdeiro legítimo, testamentário e legatário) ao passo que a deserdação só atinge os herdeiros necessários (cônjuge, ascendentes e descendentes).

D

são pessoais os efeitos da exclusão por indignidade e da renúncia da herança. Os descendentes do herdeiro indigno e do herdeiro renunciante sucedem, como se um e outro fossem mortos antes da abertura da sucessão.

E

a sentença penal condenatória por homicídio tentado ou consumado transitada em julgado não opera efeitos automáticos no cível, sendo, portanto, necessário o ajuizamento da ação civil para que seja declarada a indignidade do sucessor que atentou contra o autor da herança.

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Q3725079

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725079 Direito Civil

Sobre o inadimplemento das obrigações, analise as assertivas a seguir:

I Para a aplicação da teoria do cumprimento substancial da obrigação, a parte inadimplida deve ser ínfima em comparação à totalidade do objeto do negócio e deve ser possível a conservação de sua eficácia, sem prejuízo de o credor poder pleitear a quantia devida, sem a sua resolução.
II Uma das hipóteses de aplicação da teoria do cumprimento substancial reconhecida pela jurisprudência é no contrato de alienação fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, quando o devedor já houver pago parte substancial das parcelas.
III A violação positiva da obrigação – também conhecida como adimplemento defeituoso – ocorre quando o devedor entrega a prestação devida, nas condições de tempo, lugar e modo pactuadas, porém sem observância dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A

está correta, apenas, a assertiva I.

B

está correta, apenas, a assertiva II.

C

estão corretas as assertivas I e II.

D

estão corretas as assertivas I e III.

E

estão corretas as assertivas II e III.

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Q3725078

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725078 Direito Civil

“O direito das famílias pode ser sintetizado como o conjunto de normas que regem uma pluralidade de pessoas nas relações de ordem existencial e patrimonial, unidas pelo afeto e estabelecidas a partir de um núcleo social relativamente pequeno, despersonificado e sem capacidade processual, denominado de família” (GABURRI, 2025.p.17).

Sobre o entendimento jurisprudencial no direito das famílias e sua regulação pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

se sujeita ao prazo prescricional decenal o direito de os divorciados pleitearem a partilha de bens, a contar da data da separação de fato.

B

a separação judicial ou extrajudicial não é requisito para a decretação do divórcio, tampouco subsiste no ordenamento jurídico como instituto autônomo.

C

no casamento envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens, previsto no art. 1.642, II do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública ou por escrito particular.

D

é nulo de pleno direito o casamento contraído em prejuízo de qualquer dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil. A decretação judicial de nulidade gera efeitos retroativos à data da celebração, independentemente de um ou ambos os cônjuges estarem de boa-fé.

E

é possível o reconhecimento do vínculo paterno-filial com os pais biológicos, sem o desfazimento do vínculo já existente com os pais socioafetivos. Neste contexto de multiparentalidade da paternidade biológica, não surgirão relações jurídicas de natureza alimentícia e sucessória, enquanto subsistir o vínculo socioafetivo.

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Q3725077

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725077 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

segundo entendimento jurisprudencial, não é possível a cumulação de pedido de reparação de dano moral coletivo e de dano social pelo mesmo legitimado ativo.

B

se considera abusiva a prática de cancelamento de voos por concessionária de transporte aéreo sem comprovação de razões técnicas ou de segurança, podendo ensejar a reparação por dano moral coletivo.

C

não se enquadra na teoria da perda de uma chance o descumprimento contratual por clínica de coleta de material genético, que não compareceu ao parto para coletar o cordão umbilical do recém-nascido, impossibilitando-o de utilizar o material para eventual futura necessidade de tratamento de saúde.

D

o dano social consiste em lesões ao patamar de vida da sociedade, tanto por rebaixamento do nível de segurança social, quanto por diminuição de sua qualidade de vida. As vítimas do dano social são indeterminadas ou indetermináveis e a legitimidade ativa para pleitear a reparação é ampla, cabendo a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico.

E

na responsabilidade civil por perda de uma chance, o fato indenizável é a frustração da oportunidade, a chance perdida, que decorre de um fato antijurídico. Verifica-se quando o agente, por seu ato, interrompe o curso natural ou ordinário de um processo que poderia resultar, em favor de outra pessoa, na obtenção de um lucro, ou o afastamento de um prejuízo. O dano indenizável equivale ao valor da vantagem que a vítima provavelmente alcançaria, se não fosse a chance interrompida.

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Q3725076

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725076 Direito Civil

Considere as situações jurídicas a seguir:

I – Leandro, 16 anos, brasileiro nato, casado.
II – Jesuína, 85 anos, brasileira nata, viúva.
III – Letícia, 25 anos, brasileira nata, pessoa com deficiência intelectual.

Com base nas informações acima, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

apenas Leandro é plenamente capaz.

B

Leandro, Jesuína e Letícia gozam de capacidade plena.

C

a capacidade de Jesuína depende do regime matrimonial.

D

apenas sobre Letícia pesa presunção de incapacidade relativa.

E

a capacidade de Leandro depende de não ter havido a necessidade de suprimento judicial da autorização para o seu casamento.

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Q3725074

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725074 Direito Civil

O Promotor de Justiça Vitório, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cruz das Almas/BA, cidade onde tinha domicílio civil, faleceu em 20/02/2022, em razão de um acidente automobilístico ocorrido no Município de Estância/SE, onde passava suas férias. Considerando que todos os bens imóveis de Vitório se situavam em Salvador/BA e que o seu inventário foi aberto em 25/05/2024, é correto afirmar que a transmissão patrimonial hereditária ocorreu no momento:

A

da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Cruz das Almas/BA, local de seu último domicílio.

B

da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Estância/SE, local do falecimento.

C

da abertura do inventário, em 25/05/2024, e sua sucessão abriu-se em Estância/SE, local do falecimento.

D

da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Salvador/BA, local da situação dos bens imóveis.

E

da abertura do inventário, em 25/05/2024, e sua sucessão abriu-se em Salvador/BA, local da situação dos bens imóveis.

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Q3725072

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725072 Direito Civil

A tomada de decisão apoiada é instituto jurídico destinado às pessoas com deficiência, pelo qual lhes é oferecido apoio para a tomada de decisão sobre atos da vida civil, mediante o fornecimento de elementos e informações necessários para que possam exercer sua capacidade civil.

Considerando a disciplina legal do instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o pedido inicial deverá ser instruído com o termo de apoio e com a indicação de pelo menos um apoiador.

B

o rol de legitimados para deflagrar o pedido de tomada de decisão apoiada é o mesmo previsto para a curatela.

C

se aplicam à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas da curatela.

D

o processo de tomada de decisão apoiada obedece ao procedimento de jurisdição voluntária, a menos que seja requerido extrajudicialmente.

E

quando se trata de instituto direcionado a pessoas capazes, não há obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada.

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Q3725062

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725062 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a responsabilização de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas depende da comprovação do dolo.

B

nas esferas administrativa, controladora e judicial, é proibido, em qualquer circunstância, decidir com base em valores jurídicos abstratos.

C

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, desde que sua conduta não configure desrespeito à lei.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, bem como mudança posterior de orientação geral, podendo, nesse último caso, retroagir para invalidar situações constituídas com fundamento na orientação anterior que não se adequem à nova orientação.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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