Questões de Direito Civil para Concurso - Página 39

Q3906306

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906306 Direito Civil

Conforme é previsto na Lei nº 10.406/2002, é posto um sistema de preferências e privilégios creditórios para organizar o pagamento dos credores em caso de insolvência do devedor. A correta aplicação dessa ordem legal é fundamental para a segurança jurídica e a justa distribuição do patrimônio do insolvente.
Assim, decretada a insolvência de um produtor rural, por exemplo, seu patrimônio, consistente em uma fazenda hipotecada, a colheita da última safra e dinheiro em conta, é arrecadado para satisfazer seus credores, que incluem o banco titular da hipoteca, o trabalhador agrícola da safra, a Fazenda Municipal (credora de impostos do ano corrente) e o fornecedor de materiais para a reforma da sede da fazenda.

Considerando o cenário hipotético e as regras de preferência e privilégios creditórios dispostas especificamente na legislação acima citada, assinale a alternativa que não é correta.

A

Em um concurso de credores, o crédito da Fazenda Municipal, relativo a impostos do ano corrente, por se tratar de privilégio geral de alta relevância, prefere ao crédito do fornecedor de materiais, que é classificado como privilégio especial.

B

O crédito do trabalhador agrícola, referente aos seus salários, goza de privilégio especial sobre o produto da colheita para a qual concorreu com seu trabalho, preferindo, precipuamente, a quaisquer outros créditos, inclusive os que possuam garantia real como a hipoteca.

C

Na hipótese de a fazenda hipotecada ter sido danificada por um incêndio e haver indenização de seguro a ser paga, o banco credor hipotecário conservará seu direito de preferência sobre o preço do seguro.

D

Na classificação dos créditos com privilégio geral, o crédito por despesas com o funeral do devedor, desde que feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem preferência sobre o crédito por despesas com a doença de que ele faleceu, no semestre anterior à sua morte.

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Q3906305

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906305 Direito Civil

A responsabilidade civil, pilar do direito privado, tem por função primária a reparação de danos. Durante uma reforma, um empregado da Construtora X, utilizando um veículo da empresa, atropela e fere um pedestre. Fica provado que o empregado agiu com imprudência. O pedestre, por sua vez, cobra judicialmente uma dívida já paga da Construtora X, aproveitando-se da situação. Considerando a narrativa hipotética, tendo por referência o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil do incapaz pelos prejuízos que causar é subsidiária e equitativa, não tendo lugar a indenização se a condenação for privá-lo do necessário à sua subsistência ou à das pessoas que dele dependem.

B

Ao cobrar judicialmente da Construtora X uma dívida já paga em sua totalidade, o pedestre ficará obrigado a pagar à empresa o dobro do que houver cobrado; contudo, se tivesse demandado por valor maior do que o efetivamente devido, a sanção seria o pagamento do equivalente do que exigiu em excesso.

C

No caso da condenação da Construtora X, a indenização mede-se pela extensão do dano, todavia, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

D

A Construtora X, caso seja condenada a reparar o dano causado pelo seu empregado, terá sempre o direito de reaver deste o valor integral que houver pago, com base no direito de regresso, independentemente de qualquer vínculo familiar entre o empregado e o dono da construtora.

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Q3906304

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906304 Direito Civil

A validade do negócio jurídico pressupõe uma manifestação de vontade livre e consciente. O Código Civil estabelece um rol de vícios, como o erro, o dolo e a coação, que maculam a declaração de vontade e podem levar à anulação do ato, protegendo a boa-fé e o equilíbrio contratual.
Diego, sob forte pressão de um agiota (terceiro estranho ao negócio), vende seu único imóvel a Eduardo por um preço vil. Posteriormente, arrependido, Diego busca informações sobre a possibilidade de anular o negócio, alegando que sua vontade estava viciada. Considerando o cenário hipotético e as normas do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos negócios de transmissão gratuita de bens praticados por devedor insolvente, a legitimidade para pleitear a anulação do ato é restrita aos credores quirografários e que já ostentavam essa qualidade ao tempo em que o negócio foi praticado.

B

Caso a coação que viciou o negócio jurídico tenha sido exercida por um terceiro, o negócio subsistirá se a parte a quem aproveite não tinha e nem deveria ter conhecimento da coação, embora o autor da coação responda por todas as perdas e danos causados ao coacto.

C

Ainda que configurada a lesão, caracterizada pela assunção de prestação manifestamente desproporcional em razão de premente necessidade ou inexperiência, o negócio jurídico não será anulado se a parte favorecida concordar com a redução do proveito ou oferecer suplemento suficiente para reequilibrar as prestações.

D

O dolo do representante de uma das partes, em qualquer hipótese, obriga o representado a responder civilmente apenas até a importância do proveito que obteve com o negócio jurídico viciado.

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Q3903372

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903372 Direito Civil

De acordo com o Código Civil/2022, a respeito da responsabilidade civil, pode-se afirmar CORRETAMENTE que:

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não pode ser promovida contra quem for absolvido pelo juízo criminal, independentemente do fundamento da absolvição.

B

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por descendente, absoluta ou relativamente incapaz, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior

E

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, objetivamente.

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Q3903371

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903371 Direito Civil

Os fatos jurídicos, previstos em norma de direito, são acontecimentos em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém ERRO.

A

Configura fato jurídico lato sensu todo acontecimento natural ou humano que modifique a relação jurídica.

B

A atuação humana é imprescindível à configuração do fato jurídico em sentido estrito.

C

No ato-fato jurídico o efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei.

D

Terremotos e enchentes são considerados fatos jurídicos

E

O negócio jurídico é uma subespécie de ato jurídico em sentido amplo que, em regra, se perfaz pela composição de vontades dos agentes.

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Q3903370

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903370 Direito Civil

À luz da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e da jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de alimentos deve necessariamente ser proposta por meio de advogado.

B

O juiz, ao receber a petição inicial da ação de alimentos, fixará alimentos provisórios, desde que requeridos expressamente pela parte autora.

C

Os alimentos provisórios fixados somente produzem efeitos após o trânsito em julgado da sentença.

D

A maioridade civil do alimentado não exonera automaticamente o alimentante do dever de prestar alimentos.

E

Na audiência de conciliação e julgamento, o não comparecimento injustificado do autor implica na necessidade de redesignação do ato.

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Q3903369

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903369 Direito Civil

À luz do regime jurídico das formas de extinção dos contratos previsto no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3903368

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903368 Direito Civil

A respeito da exclusão da sucessão de herdeiros e legatários considere as afirmativas abaixo, e com base nelas, assinale a alternativa CORRETA.

I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

A

A afirmativa correta é apenas a I.

B

As afirmativas corretas são apenas I e II.

C

As afirmativas corretas são apenas I, II e III.

D

Todas as afirmativas são incorretas.

E

Todas as afirmativas são corretas.

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Q3891321

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891321 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Com relação à evicção, considere:

I. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
III. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
IV. Não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q3891320

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891320 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A doação

A

verbal será válida, se, versando sobre bens imóveis, se lhe seguir incontinenti a tradição.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, é nula.

D

à entidade futura caducará se, em um ano, esta não estiver constituída regularmente.

E

feita ao nascituro valerá, dispensada a aceitação pelo seu representante legal, independentemente de se tratar de doação pura.

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Q3891319

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891319 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, inclusive se

A

uma se originar de comodato.

B

uma for de coisa suscetível de penhora.

C

uma se originar de alimentos.

D

provier de esbulho.

E

provier de furto.

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Q3891318

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891318 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Tulipa é credora de João, tendo sido o seu crédito penhorado. Esse crédito

A

pode ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento da penhora; e se João o pagar, ainda que tenha notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

B

não pode ser transferido por Tulipa, ainda que tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, independentemente de ter notificação da penhora, não fica exonerado.

C

pode ser transferido por Tulipa, ainda que ela tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, tendo notificação da penhora, não fica exonerado.

D

não pode mais ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento ou não da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

E

não pode mais ser transferido por Tulipa se ela tiver conhecimento da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

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Q3891317

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891317 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Fábio possui obrigação de restituir coisa certa a Susan. Porém, nessa situação, se a coisa se perder antes da tradição, sem culpa de Fábio,

A

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, não lhe sendo assegurado nenhum direito.

B

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelas perdas e danos.

C

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelo equivalente.

D

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

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Q3891316

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891316 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A prescrição

A

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveita os outros independentemente da natureza da obrigação.

B

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra ou de paz.

E

ocorre, como regra, em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q3891314

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891314 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

No que concerne ao inadimplemento das obrigações, nos contratos benéficos, responde por

A

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em lei.

B

dolo o contratante, a quem o contrato aproveite, assim como aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

C

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, assim como aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

D

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

E

simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, assim como aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em lei.

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Q3891313

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891313 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Considere as seguintes situações:

1. Leonardo, 17 anos de idade, casou-se aos 16 anos.
2. Graziella, que completou 17 anos de idade há seis meses, foi emancipada por seus pais, na última semana, mediante instrumento público, sem homologação judicial.

A incapacidade

A

não cessou nem para Leonardo nem para Graziella, podendo cessar para Graziella se o instrumento público for homologado judicialmente.

B

cessou para Leonardo e Graziella.

C

não cessou nem para Leonardo nem para Graziella, pois, no caso de Graziella, a emancipação não pode ser concedida por instrumento público, mas só por sentença judicial.

D

cessou para Leonardo, apenas.

E

cessou para Graziella, apenas.

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Q3891312

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891312 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Nicole, separada de fato de seu cônjuge Sérgio há 1 ano, foi judicialmente declarada ausente há uma semana. Nicole e Sérgio têm um filho, Juliano, e os pais de Nicole são vivos. Nessa situação, com relação à curadoria dos bens de Nicole, considerando apenas as informações mencionadas e sabendo-se que todos são capazes e que não possuem nenhum impedimento,

A

compete ao juiz, de forma discricionária, a escolha do curador de Nicole.

B

a curadoria dos bens de Nicole incumbe a Juliano ou, caso recuse a incumbência, aos pais de Nicole, nesta ordem.

C

os pais de Nicole serão os seus legítimos curadores.

D

Sérgio será o legítimo curador de Nicole.

E

Juliano será o legítimo curador de Nicole.

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Q3887755

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887755 Direito Civil

Em 10 de abril de 2025, Jorge e Helena celebraram contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00, com cláusula expressa autorizando o arrependimento por qualquer das partes no prazo de dez dias. Helena, como promitente compradora, entregou no ato da assinatura um cheque no valor de R$ 80.000,00, expressamente qualificado no contrato como arras. No oitavo dia, Jorge comunica formalmente seu arrependimento, alegando motivos pessoais. Em juízo, Helena pleiteia a obrigação de outorga da escritura, sustentando que o contrato era definitivo e que a quantia entregue deveria ser considerada sinal confirmatório. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, no que dispõe o Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge não pode mais exercer o direito de arrependimento pois, ao receber as arras, consolidou o negócio jurídico de forma definitiva, conforme estabelece o Código Civil.

B

Jorge poderá se arrepender do contrato, mas deverá pagar a integralidade do preço ajustado, compensando o valor das arras recebidas, por força do princípio da boa-fé objetiva.

C

Jorge pode se arrepender do contrato, devendo restituir à Helena o valor das arras em dobro, por se tratar de arras penitenciais, não havendo que se falar em perdas e danos suplementares.

D

Jorge poderá exercer o direito de arrependimento, mas deverá devolver apenas o valor das arras com correção, pois a cláusula de arrependimento tem natureza meramente moral, cabendo perdas e danos suplementares a Helena.

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Q3887754

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887754 Direito Civil

Durante uma festa universitária, dois jovens – Bruno e Rafael – se envolveram em uma discussão acalorada que culminou com Bruno desferindo um soco no rosto de Rafael, que caiu desmaiado ao solo. Preocupado com o estado do amigo, Thiago, outro colega presente, decidiu transportá-lo de carro até o hospital. No trajeto, o veículo conduzido por Thiago colidiu violentamente com outro automóvel, resultando em graves lesões corporais em Rafael, inclusive com fraturas múltiplas, necessitando de cirurgia e internação prolongada, o que o afastou temporariamente do emprego, além de prejuízos estéticos decorrentes do acidente. A família de Rafael ajuizou ação indenizatória contra Bruno, alegando que o autor das lesões deveria responder pelos danos causados. Com base na teoria do nexo causal majoritariamente adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, nos limites da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

Bruno não responde por qualquer tipo de dano, pois Thiago assumiu o risco ao transportar Rafael, sendo este o único responsável civil pelos prejuízos.

B

Bruno responde solidariamente com Thiago e com o motorista do outro veículo envolvido, pois todos participaram da cadeia fática que levou às lesões, independentemente de culpa.

C

Bruno responde apenas pelos danos diretamente causados pelo soco, não estendendo sua responsabilidade ao acidente de automóvel, pois houve ruptura do nexo causal com causa superveniente independente.

D

Bruno deve responder por todos os danos causados a Rafael, inclusive os advindos do acidente de automóvel, pois sua conduta inicial foi ilícita e desencadeou a cadeia causal que culminou com todos os danos.

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Q3848794

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848794 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

A

lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

B

ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C

orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.

D

coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.

E

adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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