Art. 928. CC: O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A alternativa correta é:

E) pode responder pelos prejuízos de forma subsidiária, se os responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou meios suficientes, devendo a condenação ser fixada de modo equitativo e não podendo privá-lo do necessário.

1. Responsabilidade civil do menor:

• Lucas tem 15 anos → é incapaz relativo (arts. 3º e 4º, CC), mas pode responder por atos ilícitos que causem dano, sob supervisão dos responsáveis (art. 932, CC).

1. Responsabilidade dos guardiões:

• A avó Marta responde pelos atos de Lucas, na condição de guardião, exceto se provar que não houve culpa na vigilância (art. 932, I, CC).
• Como Marta não possui recursos financeiros, a lei permite que o menor responda subsidiariamente.

1. Subsidiariedade e moderação:

• A indenização deve respeitar a capacidade econômica do responsável e não pode comprometer a subsistência do menor.
• Aplica-se o princípio da reparação integral de forma equitativa (art. 944, CC), garantindo justiça sem violar a subsistência.

obs

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa

Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.

Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

Condicional e mitigada: porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

Equitativa: tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária.

STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).

"Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.

É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

É condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

Deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599). (grifo nosso)

Vale lembrar que o único caso em que pais e filhos respondem solidariamente pelo dano causado por ato ilícito é no caso de emancipação voluntária. 

Os pais, vendo que o filho é problemático, esperam o mesmo completar 16 anos e o emancipam voluntáriamente para fugir da responsabilidade civil do menor. Por mais que ele esteja emancipado, neste único caso, existirá responsabilidade civil solidária dos pais com o filho. 

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. (responsabilidade subsidiária dos incapazes)

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Dano causado por incapaz: 

Regra: Responde o seu representante legal.

Exceção: Responde o incapaz, mas a sua responsabilidade será SUBSIDIÁRIA, EQUITATIVA E LIMITADA.