Questões de Concurso
Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil
Foram encontradas 1.319 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348619
Direito Civil
Durante a análise de um processo judicial, o Advogado da Câmara Municipal verifica que
determinada pretensão está sujeita a prazo de decadência estabelecido diretamente pela lei.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da decadência legal e convencional, analise as
assertivas a seguir.
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência quando ela for estabelecida por lei.
III. A decadência estabelecida em negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que a parte beneficiada não a alegue.
IV. A decadência convencional somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343184
Direito Civil
Luísa é beneficiária de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência privada. Sustentando que seu benefício estava sendo pago em valor inferior ao devido, ajuizou ação revisional e obteve tutela provisória de
urgência antecipada, que determinou o acréscimo mensal de R$ 1.000,00 ao benefício. Em razão da decisão judicial, a entidade
efetuou o pagamento da complementação majorada durante todo o curso do processo. Ao final, contudo, a ação foi julgada
improcedente, com a revogação da tutela antecipada. Pretendendo reaver os valores pagos em cumprimento à decisão posteriormente revogada, a entidade ajuizou ação de cobrança. Considerando o caso hipotético narrado, à luz do Código Civil e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da entidade de previdência
complementar?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342109
Direito Civil
Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17
(dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização
contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital
público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública,
sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor
deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou
relativamente incapazes.
Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323989
Direito Civil
Assinale a alternativa que indica o prazo de prescrição, respectivamente, da pretensão do vencedor
para haver do vencido o que despendeu em juízo; da
pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou
rústicos; e da pretensão dos tabeliães, auxiliares da
justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela
percepção de emolumentos, custas e honorários.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322673
Direito Civil
A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de
determinado direito pelo decurso do tempo, visando à segurança
jurídica. Segundo o Código Civil, esse instituto jurídico pode ser
alegado:
Q4321715
Direito Civil
De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274324
Direito Civil
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002
(Código Civil).
Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal
municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção
da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257547
Direito Civil
Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta
e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos
tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais,
morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias
de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os
transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do
autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não
havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão
do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de
sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo
de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o
processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato
danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do
Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256975
Direito Civil
O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser
suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a
contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da
interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255279
Direito Civil
Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254614
Direito Civil
Conforme disposto no Código Civil, sobre a
Prescrição, assinale a alternativa correta.
Q4240010
Direito Civil
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228434
Direito Civil
Conforme o disposto no Código Civil, o prazo para pleitear a
anulação de negócio jurídico por erro, contado da data da
celebração do negócio jurídico, é
Q4223058
Direito Civil
Em 10 de março de 2020, Marina emprestou a Rafael a quantia de
R$ 80.000,00, mediante instrumento particular assinado por
ambos, com vencimento previsto para 10 de setembro de 2020.
Rafael não realizou o pagamento na data ajustada.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |
Q4219805
Direito Civil
Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro,
com o qual não mantinha relação contratual, a um agente
nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo,
só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca
anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação,
discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205646
Direito Civil
O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de
desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam
sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de
prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra
prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.
Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180676
Direito Civil
Sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177731
Direito Civil
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual
se extingue pela prescrição, nos prazos indicados em lei. A
exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Considerando o assunto, sobre o prazo prescricional e a
respectiva pretensão, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.
( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
(1) Prescreve em 1 ano.
(2) Prescreve em 2 anos.
(3) Prescreve em 3 anos.
(4) Prescreve em 5 anos.
( ) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
( ) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174539
Direito Civil
No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.
É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146536
Direito Civil
Quanto ao regime dos negócios jurídicos, dos prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil, julgue o item a seguir.
Na ausência de um prazo específico, o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil será de cinco anos.
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