Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17 (dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública, sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou relativamente incapazes.

Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.