A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de ...

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Q4322673
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322673 Direito Civil
A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de determinado direito pelo decurso do tempo, visando à segurança jurídica. Segundo o Código Civil, esse instituto jurídico pode ser alegado:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 193: "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita." Como o enunciado pergunta em que grau a prescrição pode ser alegada, esse comando fundamenta o gabarito A.

Tema central: Alegação da prescrição
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao comando legal ao prever a alegação em qualquer grau de jurisdição.
B
Errada
Inverte o requisito temporal da prescrição. Conforme o art. 189 do Código Civil, a pretensão se extingue pela prescrição nos prazos legais; portanto, o decurso do prazo é necessário à sua consumação, e não um limite antes do qual ela deva ser alegada.
C
Errada
Cria uma exclusividade dos tribunais superiores que contraria o art. 193 do Código Civil. A autorização para alegar a prescrição em qualquer grau de jurisdição afasta essa restrição.
D
Errada
Atribui exclusividade ao Ministério Público, embora o art. 193 do Código Civil confira a possibilidade de alegação à parte a quem a prescrição aproveita. Logo, a alegação não depende exclusivamente de requerimento do Ministério Público.
Pegadinha da questão
Confundir o prazo necessário à consumação da prescrição com o momento processual de sua alegação e substituir a legitimidade da parte beneficiada por uma suposta exclusividade do Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as duas informações do art. 193: a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e pela parte a quem aproveita.
  • Diferencie consumação e alegação: o decurso do prazo integra a consumação da prescrição; o grau de jurisdição diz respeito à sua alegação.
  • Não deduza da expressão "qualquer grau de jurisdição" a dispensa de todos os requisitos processuais de admissibilidade recursal.

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Comentários

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Letra A. Desconfie SEMPRE que houver as palavras apenas, somente, exclusivamente...

O ponto central é o art. 193 do Código Civil:

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Para fomentar os estudos:

- CESPE: A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária.

2. É assente nesta Corte que a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal estadual impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. De igual modo, a jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. Precedentes. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.048/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) 

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