Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 5

Q3449687

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |

Q3449687 Direito Civil

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

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Q3437617

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437617 Direito Civil

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corresponde ao conceito de

A

promulgação.

B

repristinação.

C

recepção.

D

revogação.

E

retroatividade.

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Q3437616

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado |

Q3437616 Direito Civil

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País

A

45 dias depois de oficialmente publicada.

B

30 dias depois de oficialmente publicada.

C

15 dias depois de oficialmente publicada.

D

5 dias depois de oficialmente publicada.

E

no dia em que for de oficialmente publicada.

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Q3437216

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437216 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) passou por importantes mudanças em 2018, com o objetivo de tornar a atuação da administração pública mais segura e eficiente. Assim, em relação à LINDB e sua regulamentação, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a celebração de termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos, ainda que tenha agido com erro grosseiro.

B

A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.

C

A motivação das decisões administrativas precisa ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais existentes no momento da decisão controladora.

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Q3426186

Q3426186 Direito Civil

Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que

A

determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.

B

autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.

C

torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.

D

proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

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Q3420698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420698 Direito Civil

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Certo

Errado

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Q3417034

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417034 Direito Civil

Texto associado

Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.

Certo

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Q3383807

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383807 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

D

A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

E

Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q3373878

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373878 Direito Civil

Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024, sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:

A

não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal;

B

não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jurídico perfeito;

C

não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido;

D

poderá prejudicar Reinaldo, uma vez que não produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade;

E

poderá prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade mínima, plenamente admissível.

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Q3362333

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362333 Direito Civil

É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)

Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

No que toca ao instituto da revogação, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida preferência pela revogação tácita das normas jurídicas em detrimento da expressa.

B

Em matéria de Direito Intertemporal, a irretroatividade é a regra geral do Direito brasileiro, forte nos princípios da segurança jurídica e de que o tempo rege o ato, o que, contudo, não impede, mesmo havendo outros valores jurídicos considerados relevantes, que a retroatividade possa ser excepcionalmente admitida.

C

O Direito brasileiro somente admite a repristinação tácita de modo excepcional, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

D

A cessação de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jurídica brasileira, tendo em vista a forte influência da matriz romano-germânica, que concebe o sistema jurídico como o resultado vivo e concreto dos fatos sociais.

E

A caducidade de uma norma jurídica é caracterizada pela perda da sua validade temporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no denominado “costume negativo”.

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Q3358873

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358873 Direito Civil

Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos, considerando conflitos com a legislação federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos normativos no tempo, determinando a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Critério Hierárquico

B

Critério Cronológico

C

Integração Normativa

D

Critério da Especialidade

E

Analogia

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Q3345917

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345917 Direito Civil

No exercício de suas atribuições, Basílio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás, elaborou determinado parecer que consignou opinião técnica acerca de certa matéria controvertida.
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio

A

deve responder de forma objetiva, considerando que estava no desempenho de função pública, a afastar, por conseguinte, a análise do elemento subjetivo no âmbito de sua responsabilização pessoal por ser opinião técnica de agente público.

B

apenas pode ser responsabilizado pessoalmente se atuar como gestor da unidade, na medida em que é vedada tal responsabilização em decorrência de opinião técnica, ainda que caracterizado dolo ou erro grosseiro.

C

há de ser pessoalmente responsabilizado, diante da configuração de dolo específico, ao prevalecer na jurisprudência orientação distinta daquela por ele consignada no mencionado parecer.

D

somente pode ser responsabilizado pessoalmente se for caracterizado dolo ou erro grosseiro, o que não abarca, por conseguinte, a situação em que for verificada a existência de controvérsia sobre o tema quando da elaboração do parecer.

E

responde, pessoalmente, exclusivamente se for caracterizada negligência, imprudência ou imperícia, com relação a sua opinião técnica, tal como ocorre nas hipóteses em que a orientação adotada contraria o entendimento consolidado por meio de Súmula Vinculante.

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Q3335593

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335593 Direito Civil

A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:

A

pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

B

deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

C

deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

D

tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

E

exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.

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Q3324223

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324223 Direito Civil

Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

regerá a sucessão a lei do último domicílio do falecido, de modo que tanto os imóveis quanto a conta offshore poderão ser trazidos ao inventário;

B

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, a disciplina dos bens imóveis é a do país em que se situem, de modo que só a conta offshore poderá ser trazida ao inventário;

C

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, a disciplina dos bens móveis é a do país em que se situem, de modo que só os imóveis poderão ser trazidos ao inventário;

D

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, essa regra não é absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os imóveis nem a conta offshore poderão ser trazidos, para qualquer fim, ao inventário;

E

embora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, essa regra não é absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os imóveis nem a conta offshore poderão ser trazidos para o inventário, mas apenas considerados, em seu valor nominal, para eventual acertamento de legítimas.

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Q3323240

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323240 Direito Civil

Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:

I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.

III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3323239

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323239 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:

I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.

II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q3306748

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306748 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.

Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.

Certo

Errado

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Q3296135

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296135 Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:

A

Do país onde a pessoa exerce atividade profissional.

B

Do Brasil, sempre.

C

Do país em que se encontrar a pessoa.

D

Do país de origem da pessoa.

E

Do país em que domiciliada a pessoa.

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Q3278807

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278807 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.

E

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

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Q3265470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265470 Direito Civil

Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria, fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que proibia a aplicação desse índice em contratos de locação residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à moradia, eram normas de ordem pública.
Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor, independentemente de sua celebração em data anterior à norma.
II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo quando já formalizadas anteriormente.
III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações previamente estabelecidas.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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