Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de I...

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Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

MEUS AMIGOS,

COMO DEMONSTRA O ART. 13 DA LINDB COLACIONADO PELA NOSSA AMIGA CECÍLIA: SÓ HAVERÁ COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE BRASILEIRA SE:

1) O RÉU FOR DOMICILIADO NO BRASIL;

2) A OBRIGAÇÃO TIVER DE SER CUMPRIDA NO BRASIL.

A QUESTÃO FALA DO AUTOR DOMICILIADO NO BRASIL, PORTANTO, GABARITO ERRADO.

ERRADO

ADENDO

REGRAS DA LINDB:

Estatuto pessoal

REGRA: domicilio ou 1º domicilio

Exceções: Bens, Imóveis, Contratos e Obrigações (B-I-C-O)

●       Bens = lei do país em que situados

●       Imóveis → onde se situam. (Imóveis situados no Brasil: lei brasileira, com exclusão de qualquer outra)

●       Contratos: residência do proponente

●       Obrigações: lei do país em que se constituírem.

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Bens = país em que situados

Imóvel situado no brasil = lei brasileira, com exclusão de qualquer outra 

Contrato→ reputa-se constituído no lugar em que residir o proponente.

Obrigações = lei do país em que foram constituídas

sucessão por morte ou por ausência → lei do país de domicilio do de cujus ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

capacidade para suceder → lei do domicílio do herdeiro ou legatário. 

Família, Capacidade, Nome E Personalidade → lei de Domicílio da pessoa

Bens Moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares → lei do país de domicilio do proprietário.

Penhor → lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Casamento no brasil = lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades

 Invalidade do casamento = primeiro domicílio do casal

Regime de bens (legal ou convencional) → domicílio dos nubentes ou primeiro domicílio do casal

FONTE: minhas anotações

LINDB Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Lei do país em que se constituírem (lex loci constitutionis): a lei aplicável para qualificar e reger uma obrigação é a lei do país onde essa obrigação nasceu juridicamente, ou seja, onde o negócio jurídico que deu origem à obrigação foi celebrado.

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.