A questão versa sobre a repristinação tácita. Nesse caso, devemos verificar se o item disposto pelo enunciado está CERTO ou ERRADO.

ERRADO. A repristinação tácita não é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. A LINDB, em seu art. 2º, §3º, estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Portanto, para que uma lei revogada volte a vigorar, é necessário que haja uma disposição expressa na norma que a revogou novamente.

GABARITO DA PROFESSORA: “ERRADO”. 

Repristinação é um instituto pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No ordenamento jurídico brasileiro, só existe a repristinação expressa, ou seja, prevista em lei.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Já o efeito repristinatório ocorre no controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra, restaurando a norma revogada.

Fonte: resumos e comentário do QC

MEUS AMIGOS,

DIZER QUE EXISTE REPRISTINAÇÃO TÁCITA É UM SACRILÉGIO. SÓ HAVERÁ REPRISTINAÇÃO SE HOUVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA REVOGADORA.

AGORA, PARA FAZER AQUELE "AJUSTE FINO"...

COMO ENSINA O MAGISTRAL PROFESSOR CARLOS ELIAS, TEMOS HIPÓTESES DE EFEITO REPRISTINATÓRIO (A LEI VOLTA A VIGER AUTOMÁTICAMENTE, NÃO SENDO EXCEÇÕES PROPRIAMENTE DITAS A REPRISTINAÇÃO):

1) INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI DECLARADA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE;

2) PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA.

ALGUNS ACRESCENTAM OUTRAS HIPÓTESES COMO REVOGAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL.

LEMBRE-SE, SOBRETUDO NAS PROVAS ORAIS, DE DESTINGUIR REPRISTINAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO.

ERRADO

A represtinação é , na verdade, a exceção.

LINDB, Art. 2º, (..) § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Ademais , a represtinação há de ser expressa

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NÃO CONFUNDIR COM EFEITO REPRESTINATÓRIO:

repristinação é um conceito jurídico que se refere ao restabelecimento de uma norma que foi anteriormente revogada por outra norma subsequente, mas que não acontece automaticamente

efeito repristinatório, por sua vez, está relacionado à declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diferente da repristinação, que ocorre no âmbito do direito civil, o efeito repristinatório é mais comum no contexto do direito constitucional.

Quando o STF declara uma norma inconstitucional, isso pode levar à restauração da norma que foi revogada por essa norma inconstitucional. Este processo ocorre porque a norma declarada inconstitucional é considerada nula desde sua origem, o que significa que ela nunca deveria ter produzido efeitos no mundo jurídico.

ERRADO

Repristinação é um instituto pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No ordenamento jurídico brasileiro, só existe a repristinação expressa, ou seja, prevista em lei.Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Já o efeito repristinatório ocorre no controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra, restaurando a norma revogada.Fonte: resumos e comentário do QC