Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.503 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |
Q3136242
Direito Civil
Considerando o texto normativo vigente da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
notadamente no que se relaciona ao Direito
Público, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117487
Direito Civil
Consoante as alterações normativas promovidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o
item correto.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MT
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q3115098
Direito Civil
Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma
atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número
elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3114454
Direito Civil
João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em
dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de
um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as
obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113987
Direito Civil
Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo
Município alterou a sua orientação acerca de determinado
conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o
deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113278
Direito Civil
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domicílio.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110314
Direito Civil
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.
Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.
Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104691
Direito Civil
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104690
Direito Civil
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.
A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104689
Direito Civil
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Japonvar - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |
Q3101217
Direito Civil
Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de
setembro de 1942.
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100560
Direito Civil
De acordo com a Lei n.º 13.655/2018, que
introduziu novos artigos na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei
n.º 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
Q3099972
Direito Civil
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo, todavia, possível a invalidação de situações plenamente constituídas, com base em mudança posterior de orientação geral.
II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
I. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo, todavia, possível a invalidação de situações plenamente constituídas, com base em mudança posterior de orientação geral.
II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098522
Direito Civil
Um residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso foi instado a realizar pesquisa acerca da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Na produção realizada, verificou-se as seguintes afirmativas; analise-as.
I. A orientação de não se decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão se aplica, por expressa previsão legal, somente às esferas administrativa e controladora, e não à judicial.
II. Não poderá o juiz se escusar de conhecer a lei estrangeira e tampouco exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Considerando os termos da referida Lei, está correto o que se afirma em
I. A orientação de não se decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão se aplica, por expressa previsão legal, somente às esferas administrativa e controladora, e não à judicial.
II. Não poderá o juiz se escusar de conhecer a lei estrangeira e tampouco exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Considerando os termos da referida Lei, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096215
Direito Civil
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes
assertivas:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095375
Direito Civil
Conforme as alterações normativas promovidas na Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o
quesito INCORRETO.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093949
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se
constituída no lugar onde
Q3091386
Direito Civil
Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de
introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de
normas sobre gestão pública,
Q3087114
Direito Civil
No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista
as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança
jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e
as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle
judicial, é correto afirmar que
Q3086999
Direito Civil
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de
determinado município mato-grossense, o órgão técnico do
Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos
vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da
Constituição da República.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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