Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951813 Direito Civil

Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:

A

empregados que já haviam preenchido integralmente as condições previstas na lei anterior possuem direito subjetivo à concessão do benefício, pois a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos;

B

a lei nova pode retroagir para atingir situações consolidadas, desde que produza benefícios ao trabalhador, aplicando-se por analogia o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica;

C

a lei nova, ao criar requisitos mais restritivos, aplica-se imediatamente a todos os casos, inclusive aos direitos já adquiridos sob a lei anterior, pois a Constituição permite retroatividade plena da lei trabalhista;

D

a distinção entre direito objetivo e subjetivo é irrelevante para análise da aplicação temporal da lei, pois toda norma jurídica possui eficácia retroativa, salvo quando expressamente previsto em contrário;

E

a lei trabalhista nova pode revogar imediatamente direitos subjetivos já constituídos, desde que se trate de matéria patrimonial e sem repercussão constitucional relevante.

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Q3941614

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941614 Direito Civil

Leia o texto 3 para responder à questão.

Texto 3
“O direito civil dos nossos dias incorpora novos modos de percepção. É chamado, a todo instante, a reconstruir o sentido de velhos conceitos e categorias, diante dos problemas inéditos que o nosso século apresenta. Não são poucos nem simples os desafios que se põem diante do século XXI. As ameaças que nos afligem, atualmente, parecem se renovar a todo instante. Já se disse que toda época tem seus fantasmas” (Farias, Braga Netto, Rosenvald, 2025, p. 86).

Segundo o texto 3, a alternativa que contempla um modelo de direito civil amparado na ética, na dimensão existencial e na realização material dos direitos fundamentais é

A

a exigência de autorização de cônjuges ou companheiros para utilização de métodos contraceptivos invasivos viola o direito à disposição do próprio corpo.

B

no Direito Civil, impera a ampla liberdade privada, em decorrência do irrestrito individualismo jurídico materializado nas três liberdades básicas: a de contratar, a de ser proprietário e a de testar.

C

no Direito Civil, influenciado pelo Positivismo Jurídico, impera a ampla liberdade de contratar, decorrente do individualismo jurídico materializado nos três pilares da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.

D

a natureza fundamentalmente ético-jurídica da experiência política e social do século XXI impede qualquer alteração na teoria das incapacidades ou na liberdade de testar, pois, em relação a esta última, prevalece a vontade do falecido.

E

no âmbito do direito privado, influenciado pelo Positivismo Jurídico e, posteriormente, pela teoria social liberal, passou a imperar a ampla liberdade de contratar e de testar, decorrente da centralidade do indivíduo como desdobramento dos lemas da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.

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Q3926373

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926373 Direito Civil

Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da anterioridade.

C

Princípio da igualdade.

D

Princípio da proporcionalidade.

E

Princípio da irretroatividade.

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Q3908802

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908802 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação e jurisprudência consolidada.

A

O advogado público responde objetivamente pelos danos decorrentes de parecer jurídico adotado pela autoridade administrativa.

B

O sigilo profissional do advogado público é absoluto e impede a sua oitiva em processos administrativos e judiciais.

C

A responsabilidade penal do advogado público decorre automaticamente do reconhecimento de irregularidade administrativa.

D

O dever de lealdade funcional autoriza o advogado público a omitir ilegalidades identificadas no exercício da função.

E

O advogado público responde pessoalmente por suas manifestações jurídicas apenas nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos da lei.

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Q3881159

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881159 Direito Civil

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.

Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A

não faz jus ao benefício, pois não o requereu enquanto a Lei nº X estava em vigor;

B

não faz jus ao benefício, salvo se estiver amparado pela garantia da coisa julgada;

C

deve ter reconhecido o seu direito adquirido caso formule requerimento à administração;

D

deve ter sua situação jurídica disciplinada pela Lei nº Y caso formule requerimento à administração;

E

não faz jus ao benefício, pois, até a formulação do requerimento, qualquer beneficiário tem apenas expectativa de direito.

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Q3880795

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880795 Direito Civil

Em ação judicial envolvendo relação jurídica complexa de natureza civil, o réu sustenta, em sua contestação, que não poderia ser responsabilizado por determinada conduta, uma vez que desconhecia a existência da lei aplicável à época dos fatos. Alega, ainda, que a legislação então vigente não disciplinava expressamente a situação concreta, motivo pelo qual o Magistrado deveria se abster de decidir, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Subsidiariamente, afirma que a superveniência de lei posterior, mais alinhada aos fins sociais e às exigências do bem comum, deveria incidir sobre a relação jurídica discutida, atingindo inclusive os efeitos de atos praticados sob a égide da lei anterior e afastando o entendimento firmado em decisão judicial já proferida no processo.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O desconhecimento da lei não afasta a sua obrigatoriedade, a omissão normativa não autoriza o Juiz a deixar de decidir, e a lei nova possui efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

O desconhecimento da lei pode afastar a sua aplicação quando comprovada a boa-fé, a omissão legislativa autoriza o Juiz a decidir discricionariamente, e a lei nova pode atingir situações jurídicas consolidadas.

C

A lei nova pode retroagir sempre que atender aos fins sociais e ao bem comum, ainda que venha a alcançar atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e decisões transitadas em julgado.

D

Na hipótese de lacuna normativa, o Juiz deve se abster de decidir até que o legislador regulamente a matéria, sendo vedada a utilização da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.

E

A superveniência de lei posterior autoriza a revisão automática de decisões judiciais definitivas, sempre que o novo diploma legal estabelecer disciplina jurídica diversa.

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Q3879968

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879968 Direito Civil

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),

A

a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

C

para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3872700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872700 Direito Civil

Um profissional habilitado, no exercício de suas atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta no desabamento de uma edificação, ocasionando danos materiais e lesões corporais a terceiros, sendo constatada atuação com negligência grave. À luz da responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do profissional liberal é objetiva nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário comprovar a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que haja o dever de indenizar o contratante pelos danos causados pelo desabamento.

B

A responsabilidade administrativa perante o Conselho Profissional é autônoma em relação à esfera penal; entretanto, a absolvição criminal transitada em julgado fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria pode repercutir na esfera administrativa, nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.

C

O agente público fiscalizador que, por erro grosseiro, deixar de autuar a obra irregular que posteriormente veio a desabar, responderá solidariamente pelos danos causados pelo particular, independentemente de ação regressiva do Estado, podendo ter seus bens bloqueados diretamente na fase de inquérito administrativo sem ordem judicial.

D

A sanção penal por exercício ilegal da profissão absorve as sanções administrativas por falta de ética, aplicando-se o princípio do "bis in idem", o que impede que o Conselho aplique multa ou censura ao profissional se este já tiver sido condenado a prestar serviços à comunidade na esfera criminal.

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Q3872174

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872174 Direito Civil

Antes de entrar em vigor, ocorreu nova publicação do texto de determinada lei, destinada à correção. Nessa situação, sabendo-se que essa lei não previu o início de sua vigência, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a referida lei comece a vigorar em todo país, o prazo de

A

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

B

sessenta dias depois de oficialmente publicada começará a correr da primeira publicação, tendo em vista a nova publicação ser destinada apenas à correção, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

C

sessenta dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da nova publicação.

D

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começara a correr da primeira publicação, tendo em vista que a nova publicação é destinada apenas à correção, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

E

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da nova publicação.

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Q3871794

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871794 Direito Civil

A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q3867206

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867206 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA acerca da repristinação normativa:

A

A repristinação ocorre automaticamente sempre que uma lei revogadora é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, restabelecendo-se integralmente a vigência da norma anteriormente revogada.

B

A repristinação depende de manifestação expressa do legislador, de modo que a simples revogação de uma lei revogadora não implica o retorno da lei anteriormente revogada.

C

A repristinação é admitida tacitamente quando a lei revogadora é revogada antes de entrar em vigor, por força do princípio da continuidade normativa.

D

A repristinação opera de maneira parcial quando a lei revogadora apenas modifica dispositivos específicos da norma anterior, restabelecendo-se apenas as partes não incompatíveis com o novo texto legal.

E

A LINDB admite a repristinação como regra geral, desde que não haja prejuízo ao interesse público e que o restabelecimento normativo seja mais benéfico ao destinatário da norma.

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Q3865952

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865952 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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Q3865831

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865831 Direito Civil

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional.

A medida mostrou-se necessária e evitou novo apagão no país, mas não foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia.

Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.

B

Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.

C

A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.

D

A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.

E

Embora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.

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Q3865811

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865811 Direito Civil

A Lei nº 10.000/2010 regulamentava a concessão de incentivos fiscais a microempresas. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.000/2018, que passou a regular o mesmo tema, revogando expressamente a lei anterior.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.000/2018, que perdeu a sua vigência. Diante desse cenário, um grupo de microempresários pleiteia novamente a aplicação da Lei nº 10.000/2010, sob o argumento de que, com a perda de vigência da lei revogadora, restabeleceu-se a vigência da lei originariamente revogada.

Diante da situação hipotética e à luz do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da interpretação consolidada pela doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que

A

a Lei nº 10.000/2010 foi automaticamente restaurada, pois a revogação da lei revogadora implica o retorno da lei anterior, salvo disposição expressa em contrário.

B

a Lei nº 10.000/2010 não pode ser restaurada automaticamente, salvo se a Lei nº 14.000/2022 determinasse expressamente a repristinação da norma anterior.

C

a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.000/2022 implica, por si só, a restauração automática da Lei nº 10.000/2010, independentemente de previsão legal

D

a perda de vigência da Lei nº 14.000/2022, por decisão judicial, enseja a aplicação supletiva das disposições da Lei nº 10.000/2010, em razão do princípio da continuidade normativa.

E

a Lei nº 12.000/2018, por ter revogado integralmente a Lei nº 10.000/2010, impede qualquer possibilidade de repristinação, mesmo que haja disposição legal em sentido contrário.

Q3864767

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864767 Direito Civil

A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.

A

A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação incompatibilidades culturais com fundamento em ou divergências de costumes.

B

A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.

C

A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.

D

Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.

E

A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.

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Q3856336

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856336 Direito Civil

Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

Os fiadores permanecem responsáveis pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, pois a norma introduzida na Lei de Locações em 2009 tem aplicação imediata aos contratos em curso, alcançando os efeitos futuros da relação locatícia, sem violar o ato jurídico perfeito.

B

Os fiadores permanecem responsáveis, pois, embora o contrato tenha sido celebrado antes da alteração legislativa, a prorrogação da locação por prazo indeterminado configura nova relação jurídica, atraindo integralmente a incidência da lei posterior.

C

Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a regra introduzida na Lei de Locações em 2009 não pode retroagir para alcançar contrato celebrado anteriormente, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito, nos termos da LINDB, aplicando-se o regime vigente à época da contratação.

D

Os fiadores somente permaneceriam responsáveis se houvesse cláusula expressa prevendo a extensão da garantia até a devolução do imóvel, sendo insuficiente a aplicação da lei superveniente aos contratos celebrados antes de sua vigência.

E

Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a ausência de manifestação expressa, após a prorrogação do contrato implica exoneração automática da fiança, em observância ao princípio da vedação à perpetuidade das garantias pessoais.

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Q3846061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846061 Direito Civil

A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta encaminhada pela empresa de Singapura, a sociedade empresária brasileira assumiu a obrigação correspondente à prestação do serviço.

Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A qualificação das obrigações de fazer é regida pela lei do país do tomador de serviço.

B

Como a obrigação assumida pela empresa XoJox Games é resultante do contrato, reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

C

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

D

Caso a obrigação fosse executada no Brasil e dependendo de forma essencial, deve ser observada a lei estrangeira em relação aos requisitos intrínsecos do ato.

E

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país da sede, filial ou sucursal do aceitante.

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Q3811749

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811749 Direito Civil

A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.

II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.

III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Está correta apena a assertivas III.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

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Q3986675

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986675 Direito Civil

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Horizonte Azul decide revogar, de forma unilateral, uma autorização concedida há 8 anos a uma empresa privada para explorar visitas guiadas em um casarão histórico tombado como patrimônio cultural. A justificativa da revogação é uma mudança de entendimento técnico sobre os impactos da atividade turística no imóvel, com base em parecer recente. A empresa, que investiu em infraestrutura, capacitação de guias e divulgação, não foi previamente notificada, e a decisão foi tomada sem consulta pública, sem análise de impacto regulatório e sem análise das consequências econômicas para a comunidade local que depende do turismo.
Diante disso, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

a decisão da Secretaria é válida, pois a Administração Pública municipal pode rever atos autorizativos a qualquer tempo, desde que haja novo parecer técnico, mesmo sem considerar os efeitos econômicos.

B

a revogação é legítima, pois a LINDB autoriza a prevalência do interesse cultural sobre qualquer outro valor, inclusive a confiança legítima dos administrados.

C

a decisão é inválida, pois viola os princípios da LINDB ao não considerar os efeitos concretos da medida, a boa-fé da empresa e a ausência de análise de impacto regulatório, exigido em normas que afetam significativamente a atividade econômica.

D

a decisão é válida, pois a LINDB não exige motivação específica para atos administrativos que envolvam proteção do patrimônio histórico, bastando a invocação do interesse público.

E

a LINDB não se aplica a secretarias municipais, apenas a órgãos da administração pública federal direta.

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Q3848794

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848794 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

A

lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

B

ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C

orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.

D

coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.

E

adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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