De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas...
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Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296135
Direito Civil
De acordo com as disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras
sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a
capacidade e os direitos de família serão determinadas
pela lei: