Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.501 questões
Q4203257
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais
sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173613
Direito Civil
A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163915
Direito Civil
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se
destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a
revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga
expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da
primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160964
Direito Civil
O Município de Cianorte editou a Lei A, disciplinando a concessão de auxílio-transporte aos servidores
públicos municipais. Posteriormente, foi editada a Lei B, que revogou expressamente a Lei A e instituiu
novo regime jurídico sobre a matéria.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.
Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.
Algum tempo depois, diante da necessidade de reestruturação administrativa, foi editada a Lei C, que revogou integralmente a Lei B, sem prever expressamente o restabelecimento da Lei A.
Após a entrada em vigor da Lei C, determinado servidor municipal requereu administrativamente o reconhecimento da retomada automática da vigência da Lei A, sob o argumento de que a revogação da lei revogadora restabeleceria a eficácia da legislação originária.
Atentando-se ao que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro naquilo que for aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.
Q4153603
Direito Civil
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para
a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já
havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos
legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não
tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q4148328
Direito Civil
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores
para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado
por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviço
que geraram prejuízos relevantes, diversos consumidores
ingressaram com ações judiciais.
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134444
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se
constituída no lugar em que residir
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132975
Direito Civil
A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117286
Direito Civil
Considerando as disposições da Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117285
Direito Civil
De acordo com as disposições da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro
acerca do regime de bens no caso de
naturalização, o estrangeiro casado que se
naturalizar brasileiro poderá requerer a adoção
do regime de comunhão parcial de bens,
respeitados os direitos de terceiros e dada esta
adoção ao competente registro, desde que:
Q4102096
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Q4091364
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei
nº 12.376/2010), analise:
I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.
Está correto o que se afirma em
I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087972
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Tendo isso em vista, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082653
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.
Q4025915
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das
leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4014372
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657,
04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
Q3999545
Direito Civil
Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.
Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q3962195
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955843
Direito Civil
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
Q3951813
Direito Civil
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado
benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que
aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já
cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam
se possuem direito à concessão.
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
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