Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.075 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q1795358
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos
Hídricos), constitui infração das normas de utilização de
recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q1795357
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), qual a
penalidade para quem obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora do Poder Público no trato de questões
ambientais?
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental |
Q1788243
Direito Ambiental
Em relação às políticas ambientais que visam o
desenvolvimento sustentável estabelecidas na atual
Legislação Ambiental brasileira, se destacam a Lei
nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a
Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de
Conservação – SNUC) e a Lei nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos). Diante do exposto, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, dentre outros. III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas, desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Estão corretas as afirmativas
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, dentre outros. III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas, desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental |
Q1788239
Direito Ambiental
Considerando a Legislação Ambiental em vigência
atualmente no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº 12.651/2012. É conhecida, informalmente, como “Código Florestal Brasileiro”. II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº 24.643/1934. III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965. IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ambientais são regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997. V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007. VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº 12.651/2012. É conhecida, informalmente, como “Código Florestal Brasileiro”. II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº 24.643/1934. III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei nº 4.771/1965. IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de significativos impactos ambientais são regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997. V. As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007. VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743875
Direito Ambiental
Conforme previsto no art 33 da Lei Federal 9.433/97, fazem
parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743874
Direito Ambiental
Constitui infração das normas de utilização de recursos
hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743873
Direito Ambiental
São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/97,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743871
Direito Ambiental
O capítulo VI da Lei Federal 9.433/97 versa sobre a ação do
poder público. Quanto ao referido capítulo, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743869
Direito Ambiental
A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências
das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743868
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal 9.433/97, são objetivos da
cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743867
Direito Ambiental
Saneamento básico é assegurado pela Constituição Federal de
1988 e definida pela Lei 11.445/07, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743865
Direito Ambiental
O art 12 da Lei Federal 9.433/97 traz a seguinte redação “Estão
sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes
usos de recursos hídricos:”, assinale a alternativa INCORRETA
quanto aos itens descritos pelo referido artigo:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743863
Direito Ambiental
Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no
capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito
de sua área de atuação, analise os itens a seguir:
I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Assinale a alternativa correta:
I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743860
Direito Ambiental
O art 7° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre características
dos Planos de Recursos Hídricos e os conteúdos mínimos que
deverão conter em seus projetos. São conteúdos mencionados nos
incisos do referido artigo, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743856
Direito Ambiental
O art 3° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre as diretrizes
gerais para implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, de acordo com o referido artigo constituem tais
diretrizes, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |
Q1743853
Direito Ambiental
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal
9.433/97:
I. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. IV. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. IV. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726863
Direito Ambiental
São instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726862
Direito Ambiental
Acerca das Infrações Administrativas em matéria
ambiental, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726861
Direito Ambiental
“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).
Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:
Q1719167
Direito Ambiental
O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) é um documento de publicação periódica,
previsto pela Política Nacional do Meio Ambiente, que visa apresentar o panorama do estado da
qualidade ambiental no Brasil. Em relação a esse relatório, analise:
(__) - É um documento técnico, multissetorial e multitemático.
(__) - Tem por objetivo disseminar informações para o conhecimento da sociedade e apoiar a
implementação e o desenvolvimento de políticas públicas nacionais, direta relacionadas com a
Política Nacional do Meio Ambiente.
(__) - O RQMA encontra-se em consonância com outros princípios, objetivos e instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente aqueles relacionados às informações
ambientais.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo
a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
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