Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.

( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é determinada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei nº 12.305/2010. Sobre esse plano, assinalar a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, é uma atitude sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 9 (nove) meses, multa e reparação do dano causado, cumulativamente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 35.

II. É proibido o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, ou quando o animal se mostre nocivo, conforme caracterizado pelo órgão competente, segundo determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 37.

III. Matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é uma prática com pena de detenção de 6 (seis) a 9 (nove) anos ou multa, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 29, § 1º.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios ou águas jurisdicionais brasileiras é um crime com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, cumulativamente, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 33.

II. Executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, ou multa, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 55.

III. Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) meses, ou multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, ou multa, conforme determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 41, parágrafo único.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, minimamente, os elementos abaixo descritos, estando incorreto o que se apresenta na alternativa:

Ainda sobre a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá determinadas etapas, sendo que algumas delas estão descritas abaixo. Assinale a alternativa que demonstre uma das descritas da maneira incorreta:

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, é correto afirmar que licenciamento ambiental é:

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nos casos de crimes ambientais contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos, dentre outros, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Marque a alternativa CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

II. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.

II. A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O gerenciamento do tempo compreende os esforços necessários ao desenvolvimento e controle de um orçamento realista para o projeto. II. Para os efeitos da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, ressarcir, coletar, apanhar, desprender, incluir ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, não suscetíveis de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Marque a alternativa CORRETA: