Gabarito: C – A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

1. Interpretação do tema:

Esta questão aborda Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e o procedimento do licenciamento ambiental, ambos essenciais para quem concorre ao cargo de Engenharia Ambiental.

2. Fundamentação legal:

Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente):

“Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] IX - incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;”

Resolução CONAMA nº 237/1997:

Art. 8º, I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental [...].

Jurisprudência STJ, REsp 1.102.401/DF: reconhece a função da licença prévia conforme exposto pela Resolução CONAMA.

3. Tema central e conhecimentos necessários:

Para resolver a questão, o candidato precisa saber que os incentivos ambientais são previstos em lei (letra da lei) e compreender a função e o momento da Licença Prévia no processo do licenciamento, elemento crucial em Engenharia Ambiental.

4. Exemplo prático:

Imagine uma empresa que pretende instalar uma indústria de reciclagem. Antes de qualquer instalação, solicita-se a Licença Prévia para avaliar a viabilidade ambiental daquele local, inclusive checando se o zoneamento municipal permite tal uso. O órgão ambiental pode exigir estudos complementares.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

A afirmativa II está correta, pois descreve com exatidão a função da Licença Prévia: é nessa etapa que são analisadas a localização, a concepção e as condições básicas para o empreendimento, com atenção especial ao zoneamento (Édis Milaré – Direito do Ambiente).

A afirmativa I é falsa. Na verdade, a lei incentiva, e não veda, ações e tecnologias para melhoria ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, IX). Não há necessidade de decisão judicial: isso integra políticas públicas e instrumentos administrativos.

6. Análise das demais alternativas:

A e B: Trazem a afirmativa I como correta, contrariando a lei.

D: Diz que ambas são falsas. Afirmativa II, contudo, está absolutamente em acordo com a legislação e a doutrina.

7. Possíveis pegadinhas:

Fique atento a termos como “vedado”, que aparecem para confundir: a legislação não apenas permite, mas estimula incentivos ambientais. Também perceba que a etapa de controle detalhado do licenciamento ocorre nas fases seguintes à prévia.

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Resposta: alternativa c

I. Os incentivos à produção, à instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, são vedados pela Política Nacional do Meio Ambiente, devendo ser determinadas mediante decisão judicial.

"Os incentivos à produção, à instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental" é um instrumento da citada PNMA e como tal não são vedados e não tem nada falando de decisão judicial, o que provavelmente ocorre a partir de decisão administrativa.

II. A Licença Prévia funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa. De início, o órgão licenciador determina se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Esse estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal.

CONAMA 237, art. 8°, I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Para quem ficou em dúvida da parte de zoneamento, os estudos ambientais sempre têm que levar em conta o meio ambiente onde está inserido e o seu entorno (o zoneamento). Para ficar mais claro, coloquei um pedaço de lei:

Lei 6.803,que dispõe sobre o zoneamento industrial, Art . 9º O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei (do zoneamento).

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Resolução 237/97 - CONAMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Os incentivos à produção, à instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, são vedados pela Política Nacional do Meio Ambiente, devendo ser determinadas mediante decisão judicial.

Falso. Na verdade, trata-se de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9º, V da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

II. A Licença Prévia funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa. De início, o órgão licenciador determina se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Esse estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal.

Verdadeiro. Inteligência do art. 8º, I, da Res. 237, CONAMA: Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Além disto, a fim de complementar o estudo, importante trazer o art. 9º, caput, da Lei n. 6.803/1980 (Diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição): Art . 9º O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto às seguintes características dos processos de produção:

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C

Juro que não entendi este trecho: "Esse estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal"

O processo de licenciamento prévio está baseado necessariamente no Zoneamento Municipal? Porque na questão dá a entender isso e na lei 6938 nem cita o cujo Zoneamento Municipal...

Muito confuso, porque a maioria dos planos de controle ambiental são solicitados na L.I não na L.P

Para mim, a II está errada. Você pode até dizer na LP que deverá ter controle ambiental de determinado aspecto, mas não define como fazê-lo. Por isso são solicitados estudos na LP: para avaliar a magnitude dos impactos e definir as medidas de controle.