Comentário da Questão – Gabarito: A (As duas afirmativas são verdadeiras)

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda as circunstâncias agravantes na responsabilização penal por crimes ambientais, com base no art. 15 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). É fundamental atentar para a expressão “quando não constituem ou qualificam o crime”. Isso significa que só agravam se não houver previsão expressa como elemento típico ou qualificadora.

2. Fundamentação Legal
Citação direta da lei:
“Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

• j) em épocas de seca ou inundações;
• l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
• b) coagindo outrem para a execução material da infração;

3. Exemplo Prático
Se um agente derruba árvores durante uma cheia em área de preservação permanente (APP), isso agrava a pena pela maior vulnerabilidade do ecossistema nessas condições.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)
Ambas as assertivas descrevem fielmente circunstâncias listadas no art. 15. A seca ou inundação (I) e a coação de terceiro (II) estão entre as agravantes. Portanto, alternativa correta é a letra A.

5. Por que as demais alternativas estão erradas?

• B: A afirmativa I é correta conforme as alíneas “j” e “l”.
• C: A afirmativa II é correta (vide alínea “b”).
• D: Ambas as afirmativas refletem a literalidade do artigo 15.

6. Estratégia e Pegadinhas
Cuidado: A questão testa atenção à literalidade da Lei! Pegadinhas comuns tentam inverter agravantes com qualificadoras ou confundir a ordem das hipóteses legais.

7. Jurisprudência e Doutrina
O STF reconhece a aplicação dessas agravantes mesmo para pessoas jurídicas (RE 548.181). Rogério Sanches Cunha enfatiza que tais agravantes refletem maior reprovabilidade da conduta ambiental ilícita.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental em épocas de seca ou inundações, no interior do espaço territorial especialmente protegido, é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Verdadeiro. Tratam-se de hipóteses de que agravam a pena, nos termos do art. 15, II, "j" e "l", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

II. Ter o agente cometido a infração ambiental coagindo outrem para a execução material da infração é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Verdadeiro. Configura-se hipótese que agrava a pena, nos termos do art. 15, II, "b", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: b) coagindo outrem para a execução material da infração;

Portanto, os dois itens são verdadeiros.

Gabarito: A

GABARITO A

Lei 9.605 - Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

p responder as questões de ambiental desta prova era só decorar o Art. 15 da lei de crimes ambientais.

Apenas a letra da Lei 9605-98

Ambas afirmativas verdadeiras.

São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: