Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 508

Q1815319

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Engenheiro Ambiental |

Q1815319 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1814393

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814393 Direito Ambiental

Sobre o processo de execução da legislação ambiental, Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, se estabelece, no Art. 14, que “a coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei”. Para efeito dessa Lei, considera-se como atribuições do órgão gestor:
I. definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;
II. articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito local;
III. participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.
Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens)

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q1814392

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814392 Direito Ambiental

As atividades econômicas, em sua maioria, são dotadas de um grande potencial de degradação do meio ambiente. Em virtude dessas práticas, o licenciamento ambiental previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, apresenta-se como uma ferramenta de gestão e administração pública essencial para a identificação, mitigação e o controle da degradação ambiental. Definem-se como atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente, poluidores ou degradadores, de acordo com a legislação ambiental, aqueles que possam: I. prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. criar dificuldades ou causar prejuízo às atividades sociais e econômicas; III. afetar desfavoravelmente o conjunto de seres animais e vegetais de uma região; IV. afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Estão corretos os itens

A

I e II.

B

I, II, e III.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1812884

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812884 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para assegurar esses objetivos, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

A criação de um órgão integrado ao MERCOSUL para discutir com os demais países que compõem o bloco, as políticas relacionadas ao meio ambiente.

C

O zoneamento ambiental.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q1812866

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812866 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.105/2.005 – Lei de Biossegurança, prevê sanção administrativa para quem produzir ou comercializar irregularmente organismos geneticamente modificados. Uma dessas sanções é a suspensão de contratação com o Poder Público pelo prazo de até:

A

cinco anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

dez anos.

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Q1800415

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1800415 Direito Ambiental

Em relação a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais sempre excluem a responsabilidade da pessoa física partícipe do mesmo fato.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena pela prática de crime ambiental.

C

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

Para imposição e gradação da penalidade por crime ambiental, a autoridade competente observará, dentre outros, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

E

Suspensão parcial ou total de atividades é uma pena restritiva de direitos prevista na lei de crimes ambientais.

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Q1800411

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1800411 Direito Ambiental

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

A

Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.

B

O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.

C

Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.

D

O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.

E

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Q1800410

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1800410 Direito Ambiental

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

B

A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

C

Assegurar a função social e ambiental da propriedade.

D

Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

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Q1800409

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1800409 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, EXCETO:

A

Os manguezais, em toda a sua extensão.

B

As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

C

As áreas no entorno dos aeroportos.

D

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

E

As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

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Q1797041

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |

Q1797041 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 1º da Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor político e cultural. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, III, IV, V, VI.

C

II, III, IV, V, VI.

D

I, II, III, V, VI.

E

I, III, IV, V, VI.

Q1797039

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |

Q1797039 Direito Ambiental

Segundo o art. 29.da Lei Nº 9.60598, Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, atribui Pena: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Detenção de três a seis meses, e multa.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Detenção de um a dois anos, e multa.

D

Detenção de dois a três anos, e multa.

E

Detenção de três a quatro anos, e multa.

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Q1795235

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo |

Q1795235 Direito Ambiental

É regido pela Lei da Mata Atlântica (n° 11.428 de 2006) que o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação

A

abrigar espécies da flora e da fauna silvestres endêmicas, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados.

B

exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

C

formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração.

D

proteger o entorno das nascentes de água.

E

possuir valor econômico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do SISNAMA.

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Q1795234

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo |

Q1795234 Direito Ambiental

É correto afirmar que a Lei n° 9.605 de 1998, no capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente, prevê crime contra a fauna:

A

pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios, répteis e mamíferos em bruto ou mesmo como produto industrializado.

C

praticar rinhas com animais silvestres, domésticos ou domesticados, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

D

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, apenas quando nativos, sem devida permissão da autoridade competente.

E

abater animal silvestre mesmo que em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q1795233

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Biólogo |

Q1795233 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 4° , no Capítulo II do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:

A

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros em zonas urbanas.

B

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.

C

as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.

D

os manguezais, em pelo menos 60% de sua área delimitada.

E

as áreas em altitudes superiores a 1000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

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Q1795193

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795193 Direito Ambiental

No licenciamento de um grande empreendimento situado no Litoral Norte, deverão ser analisadas algumas estruturas de apoio a embarcações e à navegação, com os respectivos equipamentos, edificações e acessórios. O Zoneamento Ecológico Econômico define essas estruturas como

A

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau decrescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

B

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau crescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

C

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

D

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

E

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo conciliar o aproveitamento econômico da frente marítima com a preservação dos ecossistemas.

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Q1795192

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795192 Direito Ambiental

Um município litorâneo brasileiro apresenta trecho de relevo acidentado em seu território, caracterizado por morros e formações serranas com amplitudes maiores que 600 m acima do nível de base de drenagem (o nível da planície litorânea) e encostas com declividade elevada. Serão considerados de preservação permanente, dentre outros,

A

topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e encostas com declividade superior a 45º ou 100%.

B

bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo, e topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m.

C

margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo.

D

margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e faixa de 60 m em torno de nascentes.

E

topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e faixa de 60 m em torno de nascentes.

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Q1791152

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental |

Q1791152 Direito Ambiental

A frase: “Qualquer alteração das propriedades biológicas, químicas e físicas no meio ambiente provocada pela ação humana que afete direta ou indiretamente a saúde e a segurança, dentre outros”, corresponde ao termo

A

diagnóstico ambiental.

B

recuperação ambiental.

C

decomposição ambiental.

D

impacto ambiental.

E

gestão ambiental.

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Q1790608

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790608 Direito Ambiental

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração administrativa ambiental, afirma-se, corretamente, que

A

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa.

B

a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental tem 60 dias para promover a sua apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

C

as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração.

D

a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos é uma das penas restritiva de direitos previstas para as infrações administrativas.

E

se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave, acrescida da 1/2.

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Q1790606

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790606 Direito Ambiental

A Lei n°12.651/12, que revogou o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) alterou o tratamento jurídico aplicável às áreas especialmente protegidas, dispondo que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (artigo 8° ). Para esse fim, define-se interesse social como

A

a exploração agroeconômica praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente.

B

a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

C

a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas.

D

as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA.

E

outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA.

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Q1790605

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790605 Direito Ambiental

Instrumento de natureza constitucional e que se desencadeia no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) insere-se entre as competências do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre o Epia, afirma-se que

A

atua na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

B

é componente interior da decisão administrativa, integrando-a.

C

não vincula a decisão administrativa do licenciamento, que pode contrariar os preceitos do direito administrativo e as regras estabelecidas sobre os processos administrativos.

D

a partir dele, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, que ficará disponível para consulta da sociedade civil, segundo critérios de conveniência e oportunidade do órgão ambiental competente.

E

deve ele contemplar os limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, chamada de área de confluência do estudo de impacto, podendo estender-se, segundo critérios de conveniência administrativa, à bacia hidrográfica na qual se localiza.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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